EDITORIAL: Documentos para pesquisas

O ministro da Defesa, general Silva e Luna, comentou ontem que o documento do governo dos Estados Unidos, divulgado na semana passada a respeito da ditadura militar brasileira durante a gestão de Ernesto Geisel é um assunto encerrado do ponto de vista dos militares e agora é uma atividade para historiadores.

Segundo Silva e Luna, que falou logo após evento no Palácio do Planalto, para o Ministério da Defesa esse tema se esgota na Lei da Anistia. A partir daí é uma atividade para historiadores e, se houver demanda, para a Justiça. Com a Lei da Anistia, do ponto de vista militar, esse assunto fica encerrado.

Um memorando de 11 de abril de 1974, assinado pelo então diretor da CIA (serviço de inteligência dos EUA), Willian Colby, e endereçado ao então secretário de Estado Henry Kissinger, mostra que o ex-presidente Geisel (1974-1979) autorizou que o Centro de Inteligência do Exército (CIE) continuasse a política de execuções sumárias de opositores. Conforme o documento, o ex-presidente determinou que as execuções se limitassem aos mais “perigosos subversivos”.

Editada em 1979, a Lei da Anistia garante o perdão a todos os crimes cometidos durante a ditadura militar, tanto pela oposição política ao regime quanto pelos agentes do Estado responsáveis por crimes como tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias de opositores do regime. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao ser questionado por uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confirmou a constitucionalidade da lei.

No início desta semana, mais especificamente no último dia 13, domingo, o chanceler Aloysio Nunes instruiu a Embaixada brasileira a solicitar ao Governo dos Estados Unidos a liberação completa dos documentos, após o Instituto Vladimir Herzog ter enviado uma carta ao Itamaraty pedindo que o Brasil fizesse a solicitação. O Ministério das Relações Exteriores informou que aguarda posicionamento ao pedido.

Ainda que a Lei da Anistia garanta o perdão para aqueles que cometeram crimes durante o regime militar, as feridas continuam abertas. As famílias que perderam seus filhos e movimentos que atuam na defesa dos direitos humanos cobram punições para quem matou ou torturou. O Estado brasileiro reconheceu crimes ao indenizar as suas vítimas. Mas há ainda um inconformismo grande.