08/08/2018 as 08:23

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EDITORIAL: TSE de olho nos candidatos

Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para o crime contra a honra.


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, declarou ontem que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para a prática de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Segundo o presidente do Tribunal, embora a liberdade de expressão seja um dos pilares da vida democrática, precisa ser exercida com ética e respeito às leis. Mas vale lembrar que, diante da falta de discurso, de argumento, os políticos brasileiros costumam optar pela grosseria. A punição será um ato civilizatório.


Fux comentou, durante o seminário “Academia da Democracia: Eleições 2018 - Desafios e Perspectivas” que se o debate eleitoral chegar ao nível dos delitos contra a honra, o TSE tem instrumentos capazes de apreciar a criminalização destas condutas e suas consequências. O evento começou ontem e termina hoje, na Escola Judiciária Eleitoral, na sede do tribunal, em Brasília.


Mas está claro que é difícil controlar um processo de disputa eleitoral envolvendo 30 partidos e 13 candidatos à Presidência da República – Lula, Marina Silva, Ciro Gomes, Álvaro Dias, Geraldo Alckmin, Jair Bolsonaro, Henrique Meirelles, Guilherme Boulos, João Amoêdo, João Goulart Filho, Cabo Daciolo, José Maria Eymael e Vera Lúcia. Além deles, milhares de assessores, cabos eleitorais, bajuladores, fãs e outras figurinhas mais dispostas e fazerem de tudo para ver o brilho dos seus candidatos.


A legislação em vigor, segundo o presidente do TSE, trata das práticas classificadas como crimes contra a honra quando praticados com objetivos eleitorais. Acrescentou: há tutela legal penal para tudo isso. Sem prejuízo, há ainda um instrumento eficientíssimo, que é o direito de resposta, que a Justiça Eleitoral também concede.


O Artigo 243 do Código Eleitoral, por exemplo, veda propagandas que caluniem, difamem ou injuriem pessoas, órgãos ou entidades públicas. A diferença entre as três práticas consta do Código Penal. A calúnia é quando alguém atribui uma falsa acusação criminosa a outra pessoa ou grupo. A difamação ocorre quando alguém imputa a outra pessoa um fato que ofende sua reputação. Já por injúria, entende-se a ofensa à dignidade ou ao decoro. Quando esta ofensa envolve a discriminação à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa ser idosa ou ter alguma necessidade especial, a injúria é agravada e sua pena aumentada.


O ministro voltou a comentar o impacto negativo das fake news (as chamadas notícias falsas) para o debate público, inclusive eleitoral. Reconhecendo a dificuldade de conceituar a prática de disseminar informações falsas ou parciais com o propósito de prejudicar terceiros, o presidente do TSE disse que estas não podem ser confundidas com “anedotas” ou informações “caricatas”.


No Direito, você tem que ter uma percepção do que é fake news e do que não é. Temos que analisar quando a suposta notícia falsa causa um dano irreparável, capaz de eliminar uma candidatura, pois é isso que é a fake news: aquela notícia falsa, a propaganda enganosa que visa destruir a candidatura alheia apontando, no candidato concorrente, fatos que afastem o eleitorado. Fux lembrou que o TSE sempre puniu a propaganda enganosa e os crimes contra a honra.