09/05/2019 as 07:35

ARTIGOS

Extinção de Conselhos é ameaça à democracia


O presidente Jair Bolsonaro entra no quarto mês do seu governo desmontando uma estrutura de 35 conselhos e comitês, responsáveis historicamente pelo debate e pelo acompanhamento de políticas sociais.


A extinção da participação popular afronta à Constituição, que é bastante clara ao prever o engajamento da sociedade no planejamento, gestão e fiscalização de políticas públicas. É fundamental, desde 1988, assegurarmos a ampla interferência popular na condução dos assuntos de governo.


Sob o argumento de que é preciso desburocratizar e economizar, colegiados que discutem temas como direitos do idoso e pessoas com deficiência, em todo o Brasil, poderão ser extintos, sem que o governo apresente uma lógica de gastos, tampouco uma estimativa de economia.


É muito bom lembrar que os integrantes desses conselhos não são remunerados pelo trabalho que exercem. Quando recebem algo é apenas para custear o transporte e diária para as reuniões em Brasília, onde são implementadas em forma de Lei as lutas que travam no dia a dia. Conselhos que lutam por recortes da população que sempre estiveram à margem das políticas públicas, que sempre foram excluídas das ações de governo, a exemplo dos que tratam da questão indígena, das crianças em situação de rua e da população usuária de drogas.


É bom lembrar também que a atuação dos Conselhos é instrumento fundamental para o controle social, que estabelece uma linha de prioridades nas mais diversas áreas sociais e realiza o acompanhamento dos recursos e políticas públicas por parte da sociedade civil.


Na prática, de acordo com o Decreto n.º 9.759 estarão extintos a partir de junho todos os conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e “qualquer outra denominação dada ao colegiado”, exceto os previstos em estatutos de instituições federais de ensino e aqueles criados ou já modificados pelo próprio governo desde 1º de janeiro.


Não há razão para abrir mão do debate. É nele que se sustentam as metas e as decisões do futuro. Não se pode reduzir o diálogo do Estado com os segmentos mais vulneráveis da população, sob o pretexto de tornar as coisas mais flexíveis. Se ao menos o governo tratasse de forma individualizada a função e a importância de cada colegiado, entenderíamos que há uma preocupação em torná-los eficientes. Mas não!


Como defensora das pessoas com deficiência, sou testemunha da importância dos Conselhos por todo o Brasil. No Piauí, quando fui presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade-PI), vi de perto o surgimento de políticas, projetos e programas diretamente ligados à causa, desde a conclusão e aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a projetos que hoje são realidade, como os Centros Integrados de Reabilitação, o CEIR.


A criação do Estatuto, liderada pelo Conselho, foi amplamente discutida com a sociedade durante três anos. Todas as entidades representativas, Ministério Público e o Tribunal de Justiça estavam ali num só objetivo. Por conhecer a atuação dos Conselhos por todo o País, creio que a decisão do Governo foi precipitada e precisa ser revestida em tempo hábil.


Ficou claro para quem ouviu do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que a extinção dos conselhos por parte do Governo se dava por questões ideológicas: “Estes conselhos vinham de uma visão completamente distorcida do que é representação e participação da população. Tinham como gênese a visão ideológica dos governos anteriores de fragilizar a representação da própria sociedade”, disse.


Não sabe o Ministro, porém, que a história dos Conselhos é anterior a de governos petistas. Vem lá da década de 80 e 90 as primeiras ações colegiadas de defesa.


O Governo hoje não sabe onde estão, nem quantos são, os conselhos participativos do Brasil. Prometeram que até 28 de maio cada Ministério enviaria à Presidência suas listas de colegiados para a análise do governo para, depois disso, serem extintos, recriados, ou adequados “às novas regras”.


Que regras seriam essas? Quais influências o Estado quer exercer sobre as decisões coletivas? Ainda não há clareza sobre a extensão dessa mudança e seus respectivos efeitos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já foi acionado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de liminar para que o Decreto 9.759 seja declarado inconstitucional e suspenso.

Tem o nosso apoio!


Ciente da importância histórica da participação popular sobre as decisões do Executivo, vamos nos manter vigilantes para que direitos fundamentais à dignidade humana sejam fortalecidos, e não dizimados.

Rejane Dias/deputada federal do PT pelo Piauí