06/06/2019 as 07:40

ARTIGOS

EDITORIAL: Orçamento impositivo

O Governo Federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento.


O plenário da Câmara aprovou ontem, 5, em dois turnos, a proposta de emenda à constituição (PEC) do orçamento impositivo. O texto aprovado estabelece que o Governo Federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada Estado para ações específicas naquela unidade da Federação. Espera-se que seja feito bom uso do dinheiro público.


O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), manteve o texto aprovado no Senado em abril e, dessa forma, segue para promulgação do Congresso. Pelo texto, será aplicado percentual de 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara.


Somente a partir do segundo ano (2021), após a promulgação da norma, será de 1% da RCL. Metade dos recursos será obrigatoriamente destinada a obras estruturantes. Os compromissos de anos anteriores ainda não pagos, os chamados restos a pagar, poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas, mas agora sem limite definido – o Senado aprovou até 0,5% da RCL, mas o substitutivo da comissão especial não cita números.


Em seu relatório, Gaguim diz que “a nova abordagem do papel do orçamento público implica no compromisso de devolução à sociedade de bens e serviços, em contrapartida à tributação, cabendo sua aplicação plena às programações que integram programas temáticos ou finalísticos”.


As emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas desde 2016 pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. O Orçamento deste ano destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.


As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje as emendas individuais já são consideradas impositivas.


É uma nova e boa realidade. Os deputados e senadores precisam valorizar seus estados e municípios e atuarem no sentido de cobrar de governadores e prefeito o bom uso dessas verbas.