07/06/2019 as 09:43

Opinião

EDITORIAL: Saúde para os viciados

Parece ser uma medida capaz de se tornar simpática junto a familiares, parentes e amigos de pessoas dependentes de drogas. Mas também parece ser lei feita para não ser cumprida.


O Diário Oficial de ontem, 6, publicou a lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas. Sancionada anteontem, 5, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.


No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo “excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas”.


Entre essas etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em “unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação”.
De acordo com a lei, serão considerados dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por “médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”.


O documento indica que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, “no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.


A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”.


Parece ser uma medida capaz de se tornar simpática junto a familiares, parentes e amigos de pessoas dependentes de drogas. Mas também parece ser lei feita para não ser cumprida. Os Estados e Municípios brasileiros têm unidades de saúde que vivem superlotadas e malcuidadas e pelo visto não terão condições de realizar tratamentos de viciados.


Em Sergipe, por exemplo, há bons espaços de tratamento em Lagarto, Gararu, Neópolis e Aracaju (Hospitais São José e São Marcelo), além dos Centro de Atendimento Psicossocial (Caps) – um total de 42 no Estado. Parece ser pouco. E é. Faz-se necessário ampliar essa rede de atendimento para tratar os viciados em drogas e realmente prestar bons serviços em todo o Estado.