16/05/2018 as 16:21

Cidades

Banese deixa de receber transferências de recursos do Fundeb

Liminar garante que transferências sejam feitas para contas específicas da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (BB), como determina a lei.


Banese deixa de receber transferências de recursos do FundebFoto: Eugênio Barreto

Em decisão da Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP/SE) conseguiram garantir a transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para contas específicas da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (BB), como determina a lei. Até a decisão, os valores estavam sendo movimentados no Banco do Estado de Sergipe (Banese). A ação conjunta dos Ministérios Públicos foi protocolada em março de 2018.

Ação civil pública

O ajuizamento da ação se deu a partir de notícia enviada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao MP/SE, pedindo providências contra a movimentação dos recursos da educação no Banese. A justificativa é de que tal atitude não condiz com a legislação do Fundeb, que define a Caixa e o BB como bancos oficiais para movimentação dos recursos da educação. Ainda que exista Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) que preveja a movimentação pelo Banese, o FNDE afirma que a prática “compromete o princípio da transparência e visibilidade no fluxo dos recursos”.

A ação afirma que a Caixa e o BB são “instituições financeiras que receberam a missão legal para tanto e sobre as quais incidem as regras para garantir a adequada e necessária fiscalização pelos órgãos de controle e pelo próprio controle social”. O documento, assinado pelo procurador da República Ramiro Rockenbach e pelo promotor de Justiça Cláudio Roberto Alfredo de Sousa, afirma ainda que “em Sergipe, porém, não se pode fiscalizar e controlar os recursos da educação como no restante do Brasil”.

Decisão judicial

O Estado de Sergipe tem 10 dias para decidir qual instituição financeira será utilizada para movimentar os recursos. Após a escolha, o Estado terá até 30 dias para transferir todos os recursos oriundos do Fundeb para uma conta específica no banco escolhido.

À Caixa e ao BB fica decidido que a instituição escolhida deve disponibilizar permanentemente os extratos bancários da conta do Fundeb aos conselhos de acompanhamento e controle social. Também deve disponibilizar, quando solicitado, tais extratos para o MPF e o MP/SE, além dos Tribunais de Contas responsáveis pelo controle externo.

Os bancos devem também garantir uma forma eletrônica de execução dos recursos, de modo a permitir a realização dos pagamentos com a identificação dos valores e datas, bem como a finalidade das despesas e seus respectivos beneficiários. A decisão também define que os bancos devem interagir entre si, no sentido de assegurar uma eventual mudança na instituição financeira escolhida para movimentar os recursos, adotando os procedimentos bancários necessários.

O descumprimento das obrigações está sujeita a multa de R$ 5 mil, mas o Estado de Sergipe ainda pode recorrer.

 

MPF/SE