Prefeitura e Emsurb são condenados por acidente envolvendo adolescente

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A Prefeitura de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) foram condenados em R$ 260 mil por omitir a fiscalização e proibir a exploração do trabalho infantil nas feiras livres municipais. A sentença foi obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), após ajuizamento de ação, na qual um adolescente perdeu dois dedos durante um trabalho realizado na feira do bairro Grageru. Na época do acidente, em 2017, ele tinha 13 anos e terá que receber indenização.

Alexandre Magno Alvarenga, procurador do trabalho, explica que segundo a Constituição, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado, entre outras coisas, colocar a criança e adolescente longe de situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Também por conta de determinação legal, é do Município de Aracaju a obrigação de regulamentar o funcionamento das feiras livres na cidade. Por sua vez, a lei municipal 1.688/90 criou a Emsurb, empresa pública que tem como finalidade planejar, coordenar e executar atividades referentes à limpeza pública e à prestação de serviços urbanos à população o município de Aracaju.

O Município deve fornecer atendimento médico e psicológico ao adolescente, e ainda o processo de reabilitação, como também, o transporte necessário ao deslocamento da vítima e de acompanhante no recurso terapêutico, inclusive custeando a colocação de órteses e próteses, caso tenha indicações médicas comprovadas. Os tratamentos psicológicos e a reabilitação, terão fornecimento conforme a indicação médica.

A assessoria da Prefeitura de Aracaju, informou por meio de nota ao JC, que a Emsurb trabalha dentro da legalidade. No entanto, apesar de respeitar a decisão judicial de 1ª instância, apresentará, até a próxima segunda-feira, dia 25, o recurso na tentativa de reforma em instância superior.