Comissão isenta maiores de 60 anos da taxa para renovação da CNH

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 3552/19, que concede aos maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES), ao projeto original do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) e um apensado, que tramitam na Câmara dos Deputados. “É fundamental a mudança, uma vez que os idosos merecem tratamento digno e total amparo, seja pela sociedade em geral, seja pelo estado”, disse a relatora. Ela fez ajuste no texto, que insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Apesar de estar em vigor, muitos idosos ainda não sabem que estão isentos do pagamento da taxa de arrecadação (DUDA) para renovar a carteira de habilitação.

Desconhecendo essa informação, ao acessar o site do Detran para agendar a renovação da carteira de habilitação, as pessoas são direcionadas ao site a um banco para efetuar o pagamento do DUDA. Ocorre que, em alguns casos, o site não alerta sobre a isenção para maiores de 60 anos, permitindo a geração do boleto para posterior pagamento.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No dia do atendimento, basta levar os seguintes documentos:

• Original e cópia do documento de identificação com foto e assinatura;

• Comprovante de residência;

• Original e cópia do documento de comprovação de endereço de trabalho (opcional, para definir região do exame).

Os idosos com idade igual ou superior a 60 anos não precisarão apresentar o DUDA pago, uma vez que são isentos da tributação.