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30/08/2024 as 16:23
CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTOAutores, que têm larga atuação e experiência na área de saneamento básico, pedem a impugnação do edital e a suspensão da licitação que ele inicia.
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Na quarta-feira (28), uma ação popular contra o Governo do Estado e o BNDES, responsável pela estruturação dos estudos de modelagem da concessão, foi apresentada no Tribunal Regional Federal de Sergipe. A ação questiona a licitação pública internacional (Concorrência 01/2024) para a concessão dos serviços de água e esgoto na Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES), alegando que pode ser prejudicial para o patrimônio público.
A ação foi movida pelos engenheiros Adauto Santos do Espírito Santo e Marcos Helano Montenegro, que fazem parte do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS). Eles apontam falhas graves no projeto da concessão e pedem a anulação do edital e a suspensão da licitação.
Irregularidades e incoerências
A ação popular se baseia na análise técnica feita pelos autores em toda a documentação que embasa o processo de concorrência, que encontrou omissões e erros graves principalmente em três documentos: o Plano Microrregional de Saneamento Básico (PMSB), o Plano de Negócios Referencial (PNR) e o Estudo de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE), todos essenciais para a modelagem da concessão e para o planejamento e execução dos serviços de saneamento.
A ação critica, por exemplo, a utilização de dados desatualizados do Censo de 2010, ignorando o Censo de 2022. Isso resulta em uma estimativa populacional errada e no superdimensionamento do consumo de água, o que pode levar a um aumento das tarifas.
Outra falha do PMSB é a não inclusão de 61 localidades atualmente atendidas. “A inevitável inclusão posterior dessas localidades acarretará inevitavelmente pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da concessionária, o que poderá gerar impactos negativos ao Contrato”, diz o texto.
Além disso, há problemas na inclusão de custos e investimentos, o que compromete a precisão financeira do planejamento. A ação argumenta que essas falhas podem causar desequilíbrios no contrato e aumentar o custo para os usuários finais.
