Prazo de prisão de eleitor em algumas situações termina nesta terça

JusBrasil

Termina nesta terça-feira (8), o período em que nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. A determinação consta do artigo 236 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e foi divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Hoje também é o último dia de validade de salvo-conduto expedido por juíza ou juiz eleitoral ou presidente da mesa receptora de votos em favor de eleitores que sofreram violência moral ou física ao exercer seu direito de voto.