Liminar garante participação de internos da Renascer no Enem

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em decisão liminar, que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e a Fundação Renascer – localizada em Aracaju –, adotem, com urgência, as medidas necessárias para viabilizar a participação de adolescentes, que cumprem medida socioeducativa de internação na instituição, nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) PPL 2024.

As provas específicas para Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade serão aplicadas nos dias 10 e 11 de dezembro e os adolescentes da Fundação Renascer não foram inscritos. De acordo com a ação proposta pelo MPF, a Fundação Renascer e o Inep se atribuem mutuamente a responsabilidade pelas falhas que resultaram na exclusão dos adolescentes das provas do Enem PPL 2024. Para o MPF, independentemente de a eventual falha no processo de cadastramento da unidade socioeducativa e posterior inscrição dos adolescentes internos no exame decorrer da conduta dos servidores estaduais ou federais, o fato é que os adolescentes sob responsabilidade do Poder Público não podem ser prejudicados e ter seus direitos de acesso à educação violados por eventuais falhas da Administração Pública.

Na decisão, o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe apontou que, em análise preliminar, houve aparente atraso do Inep em solucionar os problemas em seu sistema informatizado reportados pela Fundação Renascer, que acabou por não conseguir cadastrar a unidade socioeducativa e, em consequência, inscrever os adolescentes no exame nacional. Por isso, a Justiça Federal determinou que o Inep adote as providências de sua competência para assegurar a participação dos adolescentes internos da Fundação Renascer nas provas do Enem PPL 2024, bem como publique edital informando sobre a ação ajuizada pelo MPF, sob multa diária de R$ 30 mil por descumprimento.

À Fundação Renascer foi determinado que providencie instalações adequadas para viabilizar a participação dos adolescentes da unidade nas provas do seletivo, incluindo padrões de segurança necessários. Segundo a procuradora da República Martha Figueiredo, o Enem é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil e sua edição PPL permite a participação e o acesso de pessoas sob custódia do estado à educação pública. Segundo ela, a diferença do exame está na aplicação da prova, que ocorre dentro de unidades prisionais e socioeducativas autorizadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada estado, de acordo com o estabelecido no termo de adesão firmado com o Inep.