Zona de expansão possui déficit de cerca de R$ 120 mi por ano

A Prefeitura de Aracaju divulgou, ontem, 23, dados da atuação municipal na Zona de Expansão, área em litígio com São Cristóvão, citando investimentos, equipamentos e serviços realizados nos bairros Santa Maria, Jabotiana, Areia Branca, Matapoã, Mosqueiro, Robalo e São José dos Náufragos. O levantamento reúne informações sobre saúde, educação, assistência social, segurança pública, infraestrutura e limpeza urbana. As informações foram apresentadas durante audiência pública realizada na última sexta-feira, no Mosqueiro.

A prefeita Emília Corrêa destaca a importância da ação. “Esta audiência pública não foi apenas um momento de escuta e diálogo com a comunidade da Zona de Expansão. Trata-se de uma reafirmação: não vamos desistir. Pelos registros históricos, pelo povo, por tudo que tem sido construído. Isso vai muito além de números, tributos ou sentenças, pois esta luta não é da gestão municipal, é de toda a cidade que reconhece sua identidade neste território”, disse. A Zona de Expansão reúne aproximadamente 30 mil habitantes e conta com 17 escolas municipais, quatro unidades básicas de saúde, além de infraestrutura de drenagem, pavimentação e iluminação.

O território concentra 4.770 unidades imobiliárias, sendo 1.846 destinadas à habitação. Em termos financeiros, a arrecadação anual é de cerca de R$ 3,5 milhões, enquanto a manutenção dos serviços básicos demanda aproximadamente R$ 124 milhões por ano. No campo dos investimentos, já foram aplicados ou estão em execução mais de R$ 268,7 milhões em obras. Na área da Educação, a administração municipal mantém 17 escolas que atendem 7.492 alunos, com custo mensal de R$ 11.894.471,41. Estão previstos ainda investimentos de R$ 26.844.522,37 para a construção de quatro novas unidades de ensino e a ampliação de uma escola já existente, o que possibilitará a criação de 1.148 novas vagas. Na Saúde, a região conta com três Unidades da Família, que atendem 32.837 pessoas, com investimento mensal de R$ 674 mil.

Na assistência social, os recursos somam R$ 100.019,47 por mês, destinados à manutenção de seis equipamentos, entre Creas e Cras. A atuação da Prefeitura de Aracaju também se destaca pelo apoio a 500 famílias beneficiadas com o Auxílio Moradia e outras 153 contempladas com o Auxílio Municipal Especial, além do trabalho desenvolvido pelo CRAS Itinerante. No campo jurídico, a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM) tem adotado medidas para reverter decisões que desconsideraram mais de sete décadas de atuação da Prefeitura na área em disputa.

Em 10 de julho de 2025, a gestão ingressou com uma Ação Rescisória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, apresentando nova prova que revela a impossibilidade de o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação, indicar a localização exata do Marco do Pontal Norte do Rio Vaza-Barris. Há ainda a possibilidade de ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que seria analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Esse tipo de ação só pode ser proposto por alguns legitimados, como o governador, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou a Procuradoria-Geral da República, e poderia garantir que o território e os moradores da região permaneçam vinculados a Aracaju. Outro instrumento em discussão é o Projeto de Lei Complementar 6/2024, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece regras nacionais para solucionar conflitos de limites territoriais entre municípios, inclusive com a possibilidade de realização de plebiscito. Essa medida representa mais uma alternativa para resguardar a cidade e assegurar que os aracajuanos continuem em seu território de origem.