19/10/2018 as 08:53

Zona de Expansão

Comunidade cobra audiência pública sobre Shopping Praia Sul

Segundo alega a entidade, tanto a convocação quanto a audiência em si estão eivadas de falhas e até de ilegalidades.

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Comunidade cobra audiência  pública sobre Shopping Praia Sul

Moradores no Povoado Robalo, na Zona de Expansão de Aracaju, cobram da Prefeitura da Capital a realização de nova audiência pública para a apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) do Shopping Praia Sul, que está sendo construído na Rodovia dos Náufragos. A Associação Desportiva, Cultural e Ambiental do Robalo (Adcar) protocolou ofício junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), questionando os prazos e os métodos da audiência que foi realizada em 21 de novembro de 2017.


Segundo alega a entidade, tanto a convocação quanto a audiência em si estão eivadas de falhas e até de ilegalidades. Um dos argumentos dos moradores é que a audiência não foi realizada no Povoado Robalo, onde o shopping está sendo construído, mas, sim, no auditório do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Aracaju, no Bairro Siqueira Campos. Outra falha apresentada pelos moradores do Povoado Robalo é que a audiência aconteceu no horário comercial, quando a maioria dos moradores, maiores interessados em participar da audiência estão trabalhando ou ocupados com os afazeres domésticos.

Além disso, na visão da Adcar, o aviso da realização da audiência foi publicado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Aracaju às 12h05 do dia 20 de novembro de 2017, e a audiência foi realizada no dia seguinte, 21, às 9h. Ou seja, entre a publicação do convite e a realização da audiência não transcorreu sequer 24 horas. Nesse aspecto, os reclamantes alegam que se constata uma ilegalidade, já que a própria legislação municipal prevê prazo para a publicação do aviso.


Para José Firmo, presidente da Adcar, a comunidade é a favor da presença do shopping ali. Afinal, vai trazer possibilidade de mais empregos e mais uma opção de compras. O que eles estão questionando é o descumprimento da legislação e as falhas da convocação e realização da audiência anterior. Segundo Firmo, caso o pedido na esfera administrativa não seja atendido, poderão buscar os ministérios públicos para garantir a plena participação da comunidade. “Sabemos que a construção do shopping vai trazer benefícios, mas a apresentação e discussão do Relatório de Impacto de Vizinhança é para que nós, moradores, possamos colocar as nossas posições e que as medidas compensatórias e mitigadoras possam ser apresentadas. Mas, da forma como foi feito, isso não nos foi permitido”, lamenta Firmo.

 

Audiência Pública sobre Shopping Praia Sul foi realizada de acordo com a lei

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracaju (Sema) informa que a audiência pública para a apresentação do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) do empreendimento Shopping Praia Sul, realizada no dia 21 de novembro de 2017, no auditório do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), contou com a presença de representantes da comissão permanente do RIV e da população interessada em conhecer e discutir o projeto. Para a sua devida aprovação, o ato ocorreu no mesmo local que todas as demais apresentadas na capital sergipana desde a formação da Comissão Técnica responsável pela análise de Relatório de Impacto de Vizinhança, sob a responsabilidade da Sema, em 06 de Maio de 2013, acordando com o Decreto 4290 do mesmo ano, resguardada pelas informações dispostas nos Artigos 207 a 212 da Lei Complementar n.42, de 04 de Outubro de 2000 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU) e na Lei n.3058, de 28 de novembro. O Art. 210, inciso 2o do PDDU diz:

  • 2º - Será assegurada a participação das comunidades atingidas pelos empreendimentos de impacto, através de audiência pública, que serão convocadas para exame do projeto.

Visando garantir este direito, foi publicado o edital no Diário Oficial do Município, sob o número 05/2017, no dia 16 de novembro do mesmo ano, garantindo a realização do respectivo RIV, que iria acontecer no dia 10 de novembro, para o dia 21 de novembro. O edital convocou, na forma da lei, a população a comparecer à audiência que, por solicitação de um representante do Conselho das Associações de Moradores dos Bairros Aeroporto e Zona de Expansão de Aracaju (COMBAZE), foi adiada em caráter de emergência. Desta forma, o órgão ambiental, ouvindo o interesse da comunidade, lançou a republicação do edital em curto prazo, porém, com adesão da população local que, presente na audiência, assinou uma lista concordando com a representatividade das comunidades interessadas. Quanto à audiência ter sido realizada em horário comercial, não há nenhuma legislação que impeça esse tipo de ação.

Sendo assim, foi consolidada a aprovação do Relatório de Impacto de Vizinhança em audiência pública e posteriormente encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Condurb). Por este Conselho, o empreendimento também foi aprovado pela resolução nº 003/2018, impossibilitando agora, 11 meses após, a reapresentação, consequente embargo de obra e realização de uma nova audiência.

Os projetos de Relatório de Impacto de Vizinhança são analisados pela Comissão permanente do RIV, instituída pelo decreto n.º 4.290, na forma do art. 6º da lei 3.058 de 28 de novembro de 2002, que regulamenta a elaboração e a aprovação do relatório para a implantação de empreendimentos de impactos. De acordo com o Art. 2º, somente poderá ser implantado o empreendimento, quando o RIV considerar viável sob os aspectos socioeconômicos, urbanísticos e qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, apresentando soluções que minimizem os impactos decorrentes de sobrecarga no sistema viário na infraestrutura urbana, meio ambiente e vizinhança.

Em Aracaju, a Comissão Permanente do RIV é formada por representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT), da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog).