Prazo para fim dos lixões nos municípios termina em agosto

MPSE

O prazo final, fixado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, para o encerramento dos lixões para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes termina dia 2 de agosto.

O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC) alertou, durante sessão no pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quinta-feira (25), que, dos 75 municípios, apenas Porto da Folha a situação ainda merece atenção das autoridades em razão de cenário geográfico. 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos. 

A Lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional. Paralelamente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao executivo federal e, posteriormente, editou algumas resoluções abordando a logística reversa para cadeias como as de pneus e as de pilhas e baterias, em 1999. Desde a década de 1990, as resoluções Conama apontam diretrizes para a destinação ambientalmente correta dos produtos pós-consumo.