Aquidabã decreta emergência administrativa e financeira

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A Prefeitura de Aquidabã, município do interior de Sergipe, declarou estado de emergência administrativa e financeira em toda a extensão territorial. A medida, com prazo de 90 dias, pode ser prorrogada, e visa regularizar a situação fiscal e administrativa do município, que, segundo o decreto, enfrenta uma série de problemas estruturais e operacionais decorrentes da falta de uma transição eficaz de governo. O decreto foi publicado nesta quarta-feira, 8.

De acordo com o decreto, a atual gestão encontrou o município com dificuldades significativas. A prefeita apontou a ausência de documentos essenciais, problemas com contratos e convênios, e a falta de manutenção nos equipamentos públicos e prédios municipais. Além disso, a frota de veículos municipais está sucateada, e a infraestrutura das secretarias, como as de saúde e educação, está prejudicada pela falta de materiais e insumos essenciais.

Além disso, o decreto autoriza contratações diretas de serviços e aquisição de materiais essenciais sem licitação, como alimentos, material de limpeza, combustível e equipamentos médicos. Contudo, as contratações deverão ser precedidas por levantamento de preços, exceto em casos de urgência ou valores ínfimos, devidamente justificados pelos responsáveis.

Os secretários municipais foram instruídos a realizar um levantamento das necessidades mais urgentes para proceder com as contratações e aquisições imediatas. O decreto retroage seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2025 e é embasado na Lei Federal nº 14.133/2021, que regula contratações públicas em situações emergenciais.