CCJ do Senado vota nesta semana PEC das Praias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Em maio, o colegiado realizou um debate sobre o tema. Devido à repercussão negativa, a tramitação ficou parada desde então, mas agora a comissão decidiu retomar o texto.

A proposta estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União. Na prática, o projeto abre brecha para privatizar o acesso à praia, e não a praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo. 

O governador Fábio Mitidieri (PSD) foi um dos sete deputados federais de Sergipe que votou favorável à PEC permitindo a venda das praias a particulares. O deputado João Daniel (PT) foi o único da bancada sergipana que disse não à tal proposta.

O governador Fábio Mitidieri não informou qual o motivo que o fez votar a favor da polêmica Proposta de Emenda Constitucional, agora tramitando no Senado. Já o deputado João Daniel disse que não poderia apoiar uma propositura que ameaça as regiões de praias, “verdadeiros presentes da natureza”. Segundo o petista, a PEC 39/2011 interessa a setores como a construção civil, a rede hoteleira e aos especuladores, com graves prejuízos ao meio ambiente e à população em geral.

Entenda

As áreas à beira-mar de que trata a PEC são chamadas de terrenos de marinha. Correspondem a uma faixa que começa 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge.

Ou seja, esses terrenos não abrangem a praia e o mar, região geralmente frequentada pelos banhistas. Essa parte continuaria pública. Os terrenos de marinha correspondem a uma camada mais atrás da praia, onde ficam geralmente hotéis e bares.

São uma faixa de terra contada a partir do ponto mais alto da marés – delimitada ainda no Brasil Império, em 1831. Rios e lagos que sofrem influência das marés são também considerados.Os lotes correspondem a 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas em nome do governo federal.

Pela legislação atual, a União, dona dos terrenos de marinha, pode permitir que pessoas e empresas usem e até transmitam as terras aos seus herdeiros. Mas, para isso, esses empreendimentos têm que pagar impostos específicos.

O texto discutido no Senado prevê a autorização para a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área.Pelo projeto, os lotes deixariam de ser compartilhados, entre o governo e quem os ocupa, e teriam apenas um dono, como um hotel ou resort.

Conforme o texto, só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, por exemplo.