05/01/2018 às 09h13 - Educação

Escolas podem correr atrás do prejuízo

A diretora de Atendimento do Procon Municipal reforça que os pais devem guardar o contrato dos alunos no ato da matrícula.

Por: JornaldaCidade.Net

É fato que a crise econômica tem deixado rastros nos diversos campos da sociedade. Muita gente acabou não conseguindo honrar seus compromissos e isso prejudicou muitos pais para manter as mensalidades escolares dos filhos em dia. Apesar das escolas estarem correndo atrás para não ficarem no prejuízo, elas não podem impedir as atividades pedagógicas dos alunos enquanto o ano letivo não termina. No entanto, elas podem não permitir que o aluno seja matriculado até a quitação da dívida e podem até mesmo inserir o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 

“De acordo com a lei 9.870, a escola não é obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente. No entanto, até o fim do ano letivo o aluno não pode sofrer nenhuma penalidade pedagógica ou constrangimento em razão disso. Dessa forma, a escola não pode impedir de fazer prova, apresentar trabalhos, participar das aulas etc.”, explica Jamile Adbud, coordenadora de Atendimento do Procon Municipal, acrescentando ainda que o aluno inadimplente tem o direito de se transferir para outra instituição de ensino e a escola é obrigada a fornecer os documentos necessários para isso. 

No entanto, a escola tem alguns direitos para cobrar a dívida. De acordo com a diretora de Atendimento do Procon, a escola pode acionar o devedor judicialmente para executar o contrato firmado entre as partes, assim como inclui-lo nos cadastros de proteção ao crédito. “A lei não proíbe a inscrição no SPC, por exemplo, nem outras vias judiciais de cobrança. Como é um contrato como outro qualquer, é possível agir por essas duas formas, como também vale um acordo entre as escolas e os pais”, esclarece.

A diretora de Atendimento do Procon Municipal reforça que os pais devem guardar o contrato dos alunos no ato da matrícula, guardar uma cópia para que ele posteriormente esteja embasado caso precise tomar alguma ação, seja por conta de inadimplência ou outra situação. “Eventuais dúvidas, reclamações ou orientações deverão ser direcionadas ao órgão, através do SAC 151 (das 8h às 17h) ou no ‘Fale conosco’ do site www.procon.aracaju.se.gov.br”, concluiu. 

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