Maria Mendonça apela para votação sobre validade de editais de concursos

PRAZO CONCURSO 1
A deputada estadual Maria Mendonça (PSDB) apelou à presidência da Assembleia Legislativa para que ponha na pauta de votação o projeto de lei 66/2020, de sua autoria, que versa sobre a suspensão, com data retroativa ao dia 1º de março, de prazos de validade de editais de concursos públicos, realizados pela administração pública direta e indireta. A proposta se reporta a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período do isolamento social.

PRAZO CONCURSO 2 “Demos entrada nesse PL no dia 2 de abril passado, ou seja, há quase seis meses, e até agora não foi apreciado”, pontuou a deputada, ressaltando que essa dificuldade de votação de matérias dos parlamentares já vem sendo reclamada há algum tempo. “Só de nossa autoria são 31 projetos de lei, sendo 14 relativos a 2019 e 17 deste ano. Além disso, estão pendentes, também, duas indicações que demos entrada agora em 2020”, revelou Maria Mendonça.

PRAZO CONCURSO 3 A medida, destacou Maria Mendonça, deve ser aplicada em relação aos aprovados em concursos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e fundações autárquicas. O prazo, de acordo com o projeto, terá continuidade de contagem após o encerramento do decreto de calamidade instituído pelo Estado de Sergipe.

ORIENTAÇÕES TRE 1 Ontem, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) promoveu o evento denominado “Reunião com os Partidos Políticos - Orientações sobre o Registro de Candidaturas”, oportunidade na qual foi assinado o termo de compromisso público pela legitimidade, integridade, idoneidade e transparência nas eleições municipais 2020.

ORIENTAÇÕES TRE 2 O TRE-SE, em conjunto com o Ministério Público Eleitoral e a Seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil, propôs aos partidos políticos que atuam no Estado uma carta compromisso por lisura nas eleições municipais de 2020.

ORIENTAÇÕES TRE 3 No documento, o MP Eleitoral destaca que grande parte do financiamento das campanhas eleitorais para as eleições municipais 2020 advém de verbas públicas, repassadas pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário e que, em 2020, essa quantia chega a R$ 2 bilhões em todo o país.