14/06/2018 as 09:54

TSE suspende julgamento de recursos de deputados

Segundo o MPE, os parlamentares praticaram conduta vedada a agente público ao distribuírem, cada um deles, verbas de subvenção social para entidades assistenciais.


O pedido de vista do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira de Carvalho Neto suspendeu o julgamento dos recursos de 22 deputados estaduais de Sergipe envolvidos em supostas irregularidades na destinação de verbas de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do Estado (Alese) a entidades filantrópicas em 2014.

 

                              


Contudo, antes do pedido de vista, o relator das ações, ministro Luiz Fux, apresentou seu voto e manteve, sem modificações, a maioria das decisões tomadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe (TER-SE) sobre o caso. A Corte Regional condenou parte dos parlamentares por conduta vedada a agente público por entender que houve uso ilegal das subvenções em ano eleitoral.


O TSE retomou o julgamento dos recursos na sessão da quarta-feira, 12, que foi iniciada com as sustentações orais de mérito dos advogados dos parlamentares. A Corte havia começado o exame dos processos no dia 15 de março deste ano. Nas representações movidas contra os deputados no TRE-SE no final de 2014, o Ministério Público Eleitoral (MPE) afirmou que os parlamentares fizeram distribuição gratuita de recursos públicos em ano eleitoral, o que a lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe, exceto em casos específicos.

Ação do MPE
Segundo o MPE, os parlamentares praticaram conduta vedada a agente público ao distribuírem, cada um deles, verbas de subvenção social para entidades assistenciais. Em alguns casos, os valores repassados chegaram a R$ 1,5 milhão. A destinação da verba às instituições filantrópicas ocorreu por meio de emendas apresentadas pelos deputados ao orçamento da Alese. O MPE também acusou alguns deles de desviarem recursos das subvenções para benefício próprio. As representações foram propostas contra deputados da legislatura 2011-2014.


O MPE argumentou que o parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições é claro ao proibir, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.


O órgão também destacou que determinados parlamentares infringiram o parágrafo 11 do artigo da mesma lei, que impede que programas sociais, em anos eleitorais, sejam executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.