Projeto proíbe uso de nome social por transexuais em registros escolares

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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pretende impedir o uso de nomes sociais por alunos travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico. O Projeto de Decreto Legislativo 898/18 é do deputado Professor Victório Galli (PSL-MT) e suspende a Resolução 33/18 do Ministério da Educação (MEC).

Conforme a resolução do MEC, os alunos maiores de 18 anos podem solicitar o uso do nome social na escola em que estudam, os alunos menores de 18 anos devem pedir para um representante legal para realizar a solicitação.

Nome social é o nome pelo qual a pessoa trans prefere ser chamada, já que seu nome oficialmente registrado não reflete sua identidade de gênero.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

Por Agência Câmara de Notícias