09/08/2018 as 17:09

Política

TCE entrega à Justiça Eleitoral relação de gestores que tiveram contas rejeitadas

Com o envio, o TCE/SE destaca que a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada não gera inelegibilidade.


TCE entrega à Justiça Eleitoral relação de gestores que tiveram contas rejeitadasFoto: Divulgação/TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE), na manhã desta quarta-feira, 8, a relação dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas ou seus atos administrativos julgados ilegais ou irregulares nos últimos oito anos.

Com o envio, o TCE/SE destaca que a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada não gera inelegibilidade, uma vez que é competência da Justiça Eleitoral analisar as decisões proferidas pela Corte de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, verificando se houve configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

A relação foi entregue à Corte Eleitoral, por meio do Secretário Judiciário, Marcos Linhares, bem como foi encaminhada cópia à Procuradora Regional Eleitoral, Eunice Dantas.

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