26/10/2018 as 07:54

Medida cautelar

TCE determina suspensão de incorporações

A apreciação no âmbito do TCE ocorreu após representação do Ministério Público de Contas, por meio do procurador Eduardo Côrtes.


TCE determina suspensão de incorporaçõesFoto: Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) expediu medida cautelar no Pleno desta quinta-feira, 25, determinando à Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) que suspenda a tramitação dos 215 processos administrativos que têm como objeto a incorporação à remuneração, como vantagem pessoal, de valores de funções de confiança ou cargos em comissão, conforme instituído pelo art. 202 da Lei Complementar Municipal n. 153, de 8 de junho de 2016.


Inserido por meio de emenda parlamentar ao projeto de lei do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, o dispositivo legal já beneficiou 51 servidores municipais, gerando um aumento de despesa para o erário, recriando, provisoriamente e de forma retroativa, a incorporação de cargos em comissão e funções de confiança, que tinha sido extinta pelo art. 128 da Lei Complementar Municipal n. 50/2001.


A apreciação no âmbito do TCE ocorreu após representação do Ministério Público de Contas, por meio do procurador Eduardo Côrtes.


Pela decisão, a matéria foi autuada, ou seja, terá tramitação em forma de processo de representação para que apenas no julgamento do mérito se defina a possível suspensão do pagamento para os servidores que já o recebem. Ficou estabelecida ainda a instauração de incidente de inconstitucionalidade, com intimação da Câmara de Vereadores de Aracaju e da Procuradoria-Geral do Município.


De acordo com o relatório apresentado no Pleno, dentre os vícios presentes na lei há o que consiste na possibilidade de retroatividade temporária, que esbarra nos princípios do equilíbrio atuarial e do caráter contributivo do regime previdenciário. Medidas dessa natureza podem contribuir para o agravamento da crise previdenciária e para o desequilíbrio fiscal das contas públicas.