Lagarto: defesa diz que prefeito foi exposto ao escárnio

Foto: Reprodução

Em nota, o advogado Evânio Moura, responsável pela defesa do prefeito licenciado de Lagarto, Valmir Monteiro, posicionou-se quanto ao compartilhamento nas redes sociais e na imprensa, de um vídeo que mostra membros do Ministério Público Estadual (MPE) realizando vistoria nas celas do Presídio Militar (Presmil).

Para Evânio, seu cliente foi exposto ao escárnio, ao sensacionalismo, e teve violados seus direitos garantidos pela Lei de Execução Penal. A vistoria teria como motivação denúncias de supostas regalias à disposição de Valmir, que está preso no desde o último dia 22.

O MP não se posicionou quanto a autoria e a autorização para o compartilhamento das imagens.

Veja nota na íntegra:

Nota de Esclarecimento

A defesa de Valmir Monteiro (Prefeito de Lagarto) depara-se, perplexa, com as imagens captadas e divulgadas por representante do Ministério Público que a pretexto de fiscalizar o presídio militar, expõe o acusado ao escárnio e a tratamento degradante, desrespeitando a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 5, III, CF).
Importante registrar que a Lei de Execução Penal em seu art. 41, VIII, assegura como direito do preso a proteção de sua imagem e a vedação de qualquer forma de sensacionalismo.
Esclarece a defesa que o prefeito figura como investigado, sendo-lhe assegurada a prisão em sala de Estado Maior (art. 295, II, CPP), não configurando seu recolhimento ao Presmil em qualquer privilégio.
Por fim, informa a defesa que serão adotadas providências nas instâncias cabíveis (Corregedoria do MPSE e CNMP), buscando coibir a prática do sensacionalismo, exigindo que a discussão jurídica seja travada nos autos do processo, de forma respeitosa e civilizada.

Aracaju-SE, 11.03.19
Evânio Moura – Advogado