13/06/2019 as 08:01

João Alves e Edvaldo Nogueira

TJ decide que aumento do IPTU foi inconstitucional

Justiça quer retorno do valor que estava em vigor na lei de 2013.


TJ decide que aumento do IPTU foi inconstitucionalFoto: Divulgação

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ) decidiu que a Prefeitura de Aracaju volte a cobrar o valor pelo Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) praticado na lei de 2013. Dessa maneira, ratificando a decisão de que as legislações criadas, tanto pelo ex-prefeito João Alves Filho (DEM) como do atual prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB), são consideradas inconstitucionais.


A “novela” da questão do IPTU em Aracaju teve início em 2014, após uma lei que majorava o imposto dos imóveis para 30%, criada por João Alves Filho. No ano seguinte, o PSB, PCdoB, Ministério Público Estadual e OAB ingressaram com ações para pedir a inconstitucionalidade – apesar das fundamentações diferenciadas, as ações foram conjugadas pelo Judiciário por se tratar do mesmo tema – e obtidas de forma favorável.


Em 2016, com a vitória de Edvaldo Nogueira nas eleições e com o comando do Poder Executivo Municipal, foi aprovado o projeto na Câmara e sancionado pelo prefeito uma lei que majorava o IPTU no valor de 5% para começar a valer em 2017, sob a justificativa de retificar a da gestão anterior. Também nessa legislação houve julgamento favorável pela inconstitucionalidade no Judiciário.


Ontem, por sua vez, ficou ratificado que as duas leis são consideradas inconstitucionais. “Decidindo por unanimidade que o prefeito não revogou aumento do IPTU e sim deu novos aumentos. Tanto os aumentos de lá de João, em 2014, e de Edvaldo, em 2017, todos são inconstitucionais”, comemorou o vereador Elber Batalha, presidente do diretório municipal do PSB.


A expectativa, segundo Elber Batalha, era de que o Pleno julgasse favorável os dois recursos de embargos de declaração – referentes ao efeito imediato e à eficácia suspensa da decisão. “Infelizmente, o único ponto que nós não fomos vencedores foi no pedido de retroatividade. Pedimos que a decisão tivesse efeito retroativo para que a população fosse ressarcida do que pagou, já que a lei foi declarada inconstitucional. Mas o Tribunal, apesar deles entenderem como nós, disseram que determinar a restituição dos valores poderia gerar um caos financeiro nas contas do município e negaram”, pontuou.


Analisar a decisão
Já a Prefeitura de Aracaju, representada pelo procurador do município, Ivan Maynard, preferiu não adiantar o que será feito e afirmar que irá aguardada a publicação da decisão. “Do acórdão em si. Nele vai estar degravado todas as razões que fizeram com que nosso recurso fosse parcialmente procedente. A gente vai analisar os contextos jurídicos, políticos, administrativo e financeiro. Logo após, a procuradoria vai tomar seu posicionamento no tocante a este processo, se vai interpor recurso, se não vai e o que fazer diante deste Tribunal”, explicou.

Decisão só vale após trânsito em julgado e OAB recorre

Após a deliberação por unanimidade do pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ), a OAB já sinalizou que deverá recorrer nos tribunais superiores sobre a eficácia imediata da decisão de ontem referente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Aracaju.


De acordo com o presidente da Comissão do Estudo Tributário da OAB, Cleverson Chevel dos Santos Faro, a seccional Sergipe concorda com a inconstitucionalidade que foi declarada em relação à lei municipal. “Mas não concorda com os efeitos que o tribunal deu a esta inconstitucionalidade, pois o tribunal diz que deverá ter eficácia somente após o trânsito em julgado”, afirmou.


Para Cleverson Faro, a OAB deverá recorrer nos tribunais superiores. “Em sede de recurso a gente vai pedir liminarmente que o efeito seja imediato para que o cidadão possa sentir no bolso o efeito da inconstitucionalidade que foi declarada pelo Tribunal”, pontuou.


Além do PSB e OAB, o PCdoB também acompanhou o julgamento. Afinal, é parte autora da ação sobre a majoração do IPTU em Aracaju. “Vamos esperar a decisão ser publicada para analisar o fundamento que eles utilizaram e ver se cabe recurso”, comentou o advogado do partido nesta ação, Maurício Soares.


Segundo Maurício Soares, o desembargador-relator Diógenes Barreto deixou claros os embargos do PCdoB. “Que, apesar de não conhecer, deixou claro que os efeitos é daqui para frente depois do trânsito em julgado. Até trazendo um elemento novo dizendo das finanças, uma preocupação prudente para não atrapalhar os demais serviços, como saúde e educação”, opinou.


Com a decisão do Pleno, o advogado do PCdoB nesta ação afirmou que o próximo passo a ser dado para o tema é aguardar a publicação da decisão. “Vamos analisar para ver se cabe recurso”, disse.

A partir de agora
Portanto, com a decisão do Pleno de ontem, caso não tenha nenhum recurso julgado ou nova lei aprovada no Legislativo e sancionada em tempo, a Prefeitura de Aracaju a partir de janeiro de 2020 deve emitir boletos do IPTU reajustados pelo valor apontado na lei de 2013.