22/08/2019 as 16:41

"DECRETO INCONSTITUCIONAL"

MPF pede suspensão urgente do decreto de Bolsonaro que extingue cargos da UFS

Decreto publicado em março, extingue mais de 150 cargos comissionados e funções de confiança na UFS e IFS

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O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou com ação civil pública, em tutela de urgência, para suspender os efeitos do decreto 9.725/2019, da Presidência da República. O decreto extingue sumariamente 163 funções na Universidade Federal de Sergipe (UFS) e no Instituto Federal de Sergipe (IFS), entre cargos comissionados e funções de confiança, mesmo que ocupados.


A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) alega que a extinção dos cargos é proibida pela Constituição Federal. Além de ser prejudicial às instituições, pois os cargos correspondem a funções de coordenação, direção e chefia em diferentes setores da UFS e do IFS. Ainda de acordo com a ação, a medida não resulta em uma economia significativa nos orçamentos das instituições. 

A PRDC afirma que a medida fere a autonomia universitária e é “desarrazoada e desproporcional”, além de ilegal e inconstitucional.

Em tutela de urgência, o MPF pede que a Justiça suspenda os efeitos dos artigos 1º e 3º do decreto, permitindo que as instituições não exonerem os servidores das funções alvo da medida, bem como reestabeleçam aqueles já exonerados.