PGR pede suspensão de portaria de Moro sobre deportação

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão da Portaria 666/2019.

A portaria foi uma iniciativa do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou suspeita de praticar atos que contrariem a Constituição.

No documento, enviado nessa quinta-feira (12) ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, consta pedido de medida cautelar para que a portaria seja suspensa por violar inúmeros princípios constitucionais.

A PGR destaca que, ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros em razão de sua situação migratória, a portaria fere o princípio da dignidade humana. Já a “suspeita de envolvimento” prevista na norma para justificar a limitação do direito do estrangeiro de permanecer no país, fere os preceitos fundamentais da legalidade, da igualdade e do devido processo legal.

“A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser “pessoa perigosa” ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência”, reforça Raquel Dodge, complementando que a normatização do MJ também ofende o direito ao acolhimento previsto na Constituição.

/Reportagem: MPF
//Foto: EBC