'A fiscalização das contas públicas será sempre uma constante, firme e rigorosa'

O conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro será o próximo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme confirmou a eleição, onde obteve unanimidade para ocupar a mesa diretora. Para o JORNAL DA CIDADE, o novo gestor do órgão de controle externo reforçou a importância da atuação na administração pública e, principalmente, para o bom desenvolvimento “ao nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos”. Na oportunidade, ele destacou a composição da mesa-diretiva assim como as medidas que deverão ser adotadas para melhorar as atividades do TCE, como “implementar e colocar em funcionamento sistemas de monitoramento de decisões, com vistas a aferir o efetivo cumprimento das determinações”. Confira o conteúdo completo da entrevista:

JORNAL DA CIDADE – O senhor foi eleito por unanimidade pelo colegiado do TCE. Qual será o período de gestão? Como irá ficar composta a mesa-diretiva do órgão? Quando será a sua posse?

Luiz Augusto – Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas, a nova gestão terá início a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano e terminará ao final do ano de 2021. A partir de janeiro, eu passo a integrar a mesa, na condição de presidente, a conselheira Susana Azevedo, como vice-presidente; e o conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, na Corregedoria Geral. A posse está marcada para o próximo dia 9/12, às 9h30min, no auditório do TCE.

JC – Com a sua chegada na presidência, o que mudará?

LA – No Tribunal de Contas, temos um bom histórico de realizações e contribuições que são deixadas pelos presidentes que se sucedem, o que tornou a ocorrer agora, com a presidência do conselheiro Ulices Andrade, que muito contribuiu para uma série de melhorias no órgão. Com a nossa chegada à presidência, vamos procurar intensificar e aprimorar as ações de fiscalização e controle, buscando explorar as ferramentas tecnológicas como meio de suporte para a eficácia das auditorias realizadas pelas nove unidades técnicas de fiscalização e instrução processual do Tribunal. Na mesma linha de atuação adotada na condição de Diretor da Escola de Contas, buscaremos intensificar o diálogo com os gestores, num trabalho de orientação, mas não de assessoramento, sempre pautado na busca pela indução de efetividade das políticas públicas, num formato de controle dialógico, que não mire no punitivismo como fim a ser perseguido, mas que também não imponha respostas suaves ou sanções brandas, quando a gravidade dos atos exigir rigor punitivo. O que queremos é que o TCE/SE, como Instituição que tem como missão constitucional a guarda de bens, valores e dinheiros públicos, atue de modo que o cidadão possa sentir os efeitos de um controle regular, pautado no planejamento de ações de auditoria, respeitando, sempre, o devido processo legal na esfera de controle externo. Ou seja, embora estejamos diante de um nítido avanço tecnológico, uma realidade que interfere diretamente no funcionamento das instituições de controle, buscaremos fazer uso da tecnologia da informação como instrumento de obtenção de dados e informações, sem comprometer, é claro, os direitos e garantias processuais daqueles que manejam recursos públicos. Agindo nessas bases, temos certeza de que continuaremos alcançando a legitimidade de atuação do Tribunal na materialização das suas competências, sem interferir, injustamente, nas atividades de quem tem a missão de gerir a coisa pública.

JC – O senhor vai chegar à presidência durante a proximidade do julgamento referente ao processo administrativo do conselheiro aposentado Flávio Conceição. Pretende agilizar o processo?

LA – Os processos no âmbito do Tribunal de Contas – sejam de controle externo ou administrativo – têm seu rito definido na lei e normas regimentais, com etapas e prazos específicos para cada caso. Quem acompanha a nossa atuação, sabe que atuamos com base no absoluto respeito ao devido processo legal, até porque a razoável duração do processo não se confunde com pressa ou açodamento. Por isso, continuaremos respeitando procedimentos e ritos que parametrizam a atuação do Tribunal de Contas.

JC – Como será a sua relação com os demais conselheiros e prefeitos?

LA – Sempre mantive relações de respeito e diálogo constante, seja com meus pares, com os quais convivo diariamente, ou com os gestores dos órgãos que integraram as áreas de controle e inspeção das quais fui relator. E, agora, na presidência, não há motivo para ser diferente. Até porque, embora tenha um plano de trabalho já bem definido, estarei sempre atento, ouvindo sugestões, estudando e analisando novas situações que poderemos colocar em prática para fazer do Tribunal de Contas um órgão cada vez mais eficiente e atuante.

JC – Quais principais problemas administrativos na relação com as prefeituras? Como resolvê-los?

LA – Acredito que não há o que ser destacado quanto a um problema administrativo específico na relação do Tribunal com as prefeituras ou com qualquer outro órgão jurisdicionado. O que temos visto, inclusive, é que as Prefeituras, assim como as Câmaras municipais, estão mais sensíveis aos estímulos da Corte e têm se esforçado muito para melhorar certas áreas estratégicas, conforme temos orientado. Foi o que observamos, na atual gestão, com o aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno e dos portais da transparência. Contudo, pretendo implementar e colocar em funcionamento sistemas de monitoramento de decisões, com vistas a aferir o efetivo cumprimento das determinações desta Casa, especialmente no que tange à estruturação dos sistemas de controle interno, e disponibilização de dados e informações nos portais de transparência.

JC – O senhor acredita que o número de conselheiros é suficiente para atender os municípios sergipanos? Pretende aumentar?

LA – O momento exige irrestrito respeito da Constituição Federal, principalmente nos ambientes institucionais. Assim, se o constituinte originário, no artigo que versa sobre a simetria constitucional ao TCU, dispôs que é sete o número de conselheiros, não vejo razão alguma para o aumento desse número, que tem se revelado suficiente para o regular desempenho da função judicante.

JC – O TCE funciona bem? Quais as medidas para manter a eficiência?

LA – O Tribunal tem procurado corresponder ao que se espera da sua atuação. Assim como tem feito outras instituições republicanas, temos buscado aprimorar o desempenho das competências que a Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas. É bem verdade que há críticas, assim como também há a outras instituições. Isso, contudo, não se presta a relativizar a indiscutível importância dos Tribunais de Contas para a manutenção da própria democracia. Quanto às medidas para garantir a eficiência, antecipo que o resultado do nosso planejamento de ações não estará ligado tão somente à quantidade de processos julgados, mas, sobretudo, ao montante de recursos públicos que deixarão de ser desviados ou mal investidos, durante determinado período de amostragem, ao nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos. Isso porque o Tribunal tem se alicerçado em critérios de seletividade de auditoria, elevando risco, materialidade e relevância, por exemplo, tudo com vistas ao alcance de uma efetividade controladora.

JC – Na sua gestão, irá apertar mais o trabalho de fiscalização nas contas dos municípios?

LA – A função de Controle Externo exige dos Tribunais a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias. Essa é a função finalística dos Tribunais de Contas. Não diria que o termo “apertar” seria adequado, mas penso que as ferramentas tecnológicas postas à disposição dos integrantes da “área de auditoria governamental” e da “área de engenharia” facilitaram a realização dos trabalhos de auditoria, facilitaram a identificação de achados, desconformidades, o que pode ser mais sentido por aqueles que manejam recursos públicos.

JC – Quais os dez municípios mais problemáticos na prestação de contas? O senhor assegura que há transparência dos municípios para a sociedade? O que fazer para melhorar?

LA – Cada município tem suas próprias características e complexidades. Mas, no geral, isso é fato, todos os nossos jurisdicionados estão se esforçando muito para melhorar a qualidade de suas administrações. O que posso assegurar é que o Tribunal de Contas tem se empenhado muito para que os municípios estejam com seus portais de transparência atualizados, detalhando claramente suas receitas e despesas, facilitando e estimulando o controle social. Apenas no atual biênio, foram mais de 550 fiscalizações de portais dos jurisdicionados, sem falar nas diversas ações pedagógicas e orientações técnicas desenvolvidas pelo TCE. Tudo isso fez com que as médias de transparência fossem significativamente elevadas. A fiscalização das contas públicas será sempre uma constante, firme e rigorosa. E assim sempre será. Há um pensamento atribuído ao orador irlandês John Philpot Curran que diz que “o preço da liberdade é a eterna vigilância”. Ou seja, por mais que identifiquemos avanços, a razão de existir dos Tribunais de Contas é o controle da coisa pública. Por isso, continuaremos vigilantes, sempre.

| Repórter: Mayusane Matsunae

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