Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil

Daniel Gomes/Assessoria de Comunicação

Em pronunciamento no plenário do Senado Federal, na manhã desta quinta-feira, 05, durante debate sobre o Projeto de Lei 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) destacou que há um apelo sobre questão da infância e como os provedores podem contribuir com os avanços da legislação e, consequentemente, uma maior proteção às crianças e adolescentes.

De acordo com Carvalho, é necessário que as plataformas atuem em conjunto e solicitou a inclusão de um destaque de sua autoria ao artigo 14, inciso 14, para que exista uma melhor “distribuição, priorização, amplificação e alteração de conteúdo em grande escala por provedores de aplicação de internet”. “Notoriamente, existem atrativos para crianças e adolescentes que impactam seus direitos e liberdades fundamentais e, com essa redação, acho que a gente atende a questão levantada por vários segmentos da sociedade”, reforçou.

Essa preocupação, segundo ele, vai além de uma questão técnica com a regulamentação da tecnologia, pois reflete uma posição política firme em defesa da infância e adolescência, especialmente em um momento em que o ambiente digital tem se tornado central na formação das novas gerações. Por essa razão, ele enfatizou a necessidade de responsabilização das plataformas digitais, destacando que o setor privado não pode se eximir de sua função social na proteção de direitos fundamentais, bem como o enfrentamento de violações de direitos que incluem a exposição precoce de crianças a conteúdos impróprios, cyberbullying e até crimes como a exploração sexual.

“Esse projeto não é apenas sobre tecnologia, mas sobre como o Estado pode e deve intervir para garantir que as empresas não coloquem o lucro acima da proteção de nossas crianças e adolescentes. Não podemos mais aceitar que algoritmos decidam o futuro de uma geração sem que haja um olhar humano e legislativo que priorize os direitos fundamentais. Precisamos de um marco legal que não apenas regule, mas que também eduque a sociedade para o uso responsável das tecnologias”, concluiu.