Deputados aprovam PL sobre a estrutura organizacional do TCE

Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese

O Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira, 10, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O PLC que foi apreciado nas Comissões e também aprovado em Plenário tem o objetivo de aprimorar a estrutura organizacional do TCE/SE, buscando garantir maior eficiência e efetividade na prestação dos serviços públicos e assegurando condições adequadas para o desempenho das funções institucionais do órgão.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe pode propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de cargos e funções do Quadro de Pessoal dos serviços técnicos e administrativos, bem como a fixação da remuneração, observados os limites orçamentários fixados, os níveis de remuneração adotados para cargos e funções assemelhados do Poder Legislativo e, no que couber, as normas reguladoras do Sistema de Pessoal Civil do Estado; considerando a importância da existência de cargos específicos, com atribuições definidas para assegurar maior eficiência nas atividades desenvolvidas.

O texto ressalta que a implementação das alterações visa modernizar a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, permitindo uma gestão mais dinâmica, eficiente e compatível com os desafios atuais da fiscalização dos recursos públicos 

“Relevante destacar que o Projeto de Lei representa um avanço estrutural e funcional, permitindo que o TCE/SE exerça suas atribuições com maior excelência e responsabilidade perante a sociedade sergipana, visando garantir uma administração pública mais eficiente, moderna e responsável”, justifica a Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Susana Maria Fontes Azevedo Freitas na mensagem da propositura.