STF derruba parte de lei de Sergipe sobre exploração de petróleo e gás

Reprodução Gov.do Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que partes de uma lei de Sergipe que regulamentava a fiscalização e a cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural no estado são inconstitucionais. A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6228, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). 

Segundo o relator do caso, ministro Nunes Marques, somente a União pode definir valores, regras de arrecadação e aplicar penalidades relacionadas a essas compensações. Por isso, os trechos da lei que tratavam desses pontos foram derrubados.

Por outro lado, o STF manteve válida a parte da lei que permite ao estado fiscalizar a atividade das empresas. Isso porque os estados podem acompanhar e cobrar informações, como dados de produção e armazenamento, para garantir o repasse correto das quotas-partes que recebem da União.

A decisão vale a partir de agora, sem atingir situações passadas. Nunes Marques explicou que isso evita impactos financeiros inesperados para Sergipe e preserva relações já estabelecidas entre o governo local e as empresas.

A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 29/8.