PEC dos Precatórios pode trazer alívio de mais R$ 8 bilhões para Sergipe

Por Mayusane Matsunae

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, que será promulgada hoje, às 15h, pode representar um alívio financeiro significativo para os municípios sergipanos. Entre economias diretas e flexibilização de receitas, os 75 municípios do estado serão beneficiados em mais de R$ 8 bilhões, segundo as informações contidas na nota técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A nova legislação estabelece limites para o pagamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas por decisão judicial) por estados, Distrito Federal e municípios, além de definir novos prazos para parcelamento de débitos previdenciários. Na prática, a medida oferece maior previsibilidade fiscal aos gestores municipais sergipanos.

O novo modelo de quitação de precatórios representará uma economia direta de R$ 493 milhões para os municípios sergipanos. A mudança permite que os gestores tenham maior controle sobre o cronograma de pagamentos dessas dívidas judiciais, evitando o comprometimento excessivo do orçamento municipal. De acordo com a CNM, os municípios sergipanos terão duas frentes de economia com as questões previdenciárias: o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com economia anual de R$ 8,8 milhões através do novo parcelamento; e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com economia de R$ 1,2 bilhão com as novas condições de parcelamento.

Além disso, como aponta a CNM, a PEC também prevê benefícios substanciais na redução de juros e multas: no RGPS, a economia total de R$ 1,0 bilhão; e, com alteração do indexador da dívida do RGPS, economia total de R$ 3,9 bilhões. Conforme expõem os dados da entidade, a ampliação da Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM) para 50% até 2026 e 30% de 2027 a 2032 proporcionará uma flexibilização de R$ 1,4 bilhão, permitindo que os prefeitos tenham maior margem de manobra na aplicação dos recursos públicos.

Impacto na gestão municipal
Segundo a CNM, a PEC 66/2023, também conhecida como a PEC da Sustentabilidade Fiscal, apresentará benefícios para todos os municípios do país na área previdenciária — para os entes que possuem regime próprio ou geral —, de precatórios e na flexibilização das receitas e superávits de fundos municipais. No caso dos municípios sergipanos, o montante total de R$ 8 bilhões em benefícios representa uma transformação significativa no cenário fiscal. A estimativa é que a medida chegue em momento estratégico, quando muitas prefeituras enfrentam dificuldades financeiras decorrentes dos investimentos necessários pós-pandemia e da necessidade de modernização da infraestrutura local.