TRE-SE desaprova as contas do Solidariedade das eleições 2024

Nessa quarta-feira, 15, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) desaprovou, por, unanimidade, as contas do Diretório Regional do Partido Solidariedade, referentes às eleições de 2024. A relatora do caso foi a juíza Brígida Declerc Fink. De acordo com o processo, a Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias apontou irregularidades graves que comprometem a confiabilidade das contas apresentadas.

Entre as falhas identificadas estão a não destinação do percentual mínimo do Fundo Partidário para as candidaturas femininas e de pessoas negras, conforme determina a legislação eleitoral. Também foram constatadas inconsistências nas despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que representaram 1,57% do total de gastos.

Segundo a relatora do caso, juíza Brígida Declerc Fink, a utilização irregular de recursos públicos impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. “A malversação de recursos públicos inviabiliza a incidência, na espécie, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, independentemente do percentual da irregularidade”, afirmou. A magistrada decidiu pela devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 2.973,94, referente à destinação irregular de recursos das cotas de gênero e raça, além do recolhimento de R$ 7.885,15 por irregularidades no uso de recursos do FEFC, pela suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário por seis meses e pela obrigação de aplicar R$ 13.375,00 em programas de promoção da participação política das mulheres nas eleições de 2026.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento o presidente do TRE-SE, desembargador Diógenes Barreto; o vice-presidente e corregedor regional eleitoral em exercício, juiz Cristiano César Braga de Aragão Cabral; o juiz membro Tiago José Brasileiro Franco; as juízas membros Dauquíria de Melo Ferreira e Brígida Declerc Fink; e a juíza substituta da classe jurista Tatiana Silvestre e Silva Calçado. Representou o Ministério Público Eleitoral o procurador José Rômulo Silva Almeida.