Câmara aprova ‘blindagem’ e dívidas partidárias em 15 anos

Em Brasília, durante uma noite de articulações intensas nos corredores do Congresso, a Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para alterar as regras do jogo político e financeiro das agremiações. O Projeto de Lei nº 4.822/25, aprovado com o texto substitutivo do deputado Rodrigo Gambale, traz um pacote de medidas que, na prática, cria uma “blindagem” ao caixa dos partidos e suaviza as punições por irregularidades nas contas.

A medida, na verdade, busca garantir a sobrevivência financeira das legendas, especialmente em nível municipal e estadual, onde os erros administrativos costumam ser fatais para o fluxo de caixa. Para os diretórios de Sergipe, a mensagem é de alívio e mais segurança para as próximas empreitadas eleitorais. De acordo com a proposta, um dos pontos de maior impacto é a proibição de penhora ou bloqueio de recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A proteção é quase absoluta, estendendo-se até mesmo a ações trabalhistas ou penais. Magistrados que desrespeitarem essa regra poderão ser enquadrados em crime de abuso de autoridade. Além disso, o projeto estabelece uma separação jurídica nítida: as falhas ou dívidas de diretórios municipais ou estaduais não poderão mais respingar no órgão nacional, a menos que haja um acordo expresso. Sendo, portanto, o fim da responsabilidade solidária automática, uma demanda antiga de dirigentes que viam as contas nacionais travadas por erros de pequenas cidades.

Alívio
O projeto, já denominado como minirreforma, também traz um teto para o bolso. Atualmente, a multa por contas desaprovadas pode chegar a 20% do valor irregular. Com o novo texto, o limite máximo é de R$ 30 mil. Mais generoso ainda é o prazo para quitação: dívidas e multas poderão ser parceladas em até 180 meses, ou seja, 15 anos para pagar. O ritmo do julgamento também muda. O prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas cai de cinco para três anos, e o caráter do processo passa a ser administrativo.

Se não houver decisão nesse período, o processo será extinto por prescrição, o que pode gerar uma corrida contra o tempo nos tribunais. Propaganda por robôs No campo da comunicação, os candidatos ganharam sinal verde para o uso de mensagens automatizadas. O registro de um número oficial permitirá o envio em massa para eleitores cadastrados, sem que isso seja configurado como disparo ilegal. Os provedores de serviços como WhatsApp e SMS ficam proibidos de bloquear esses números sem ordem judicial. Agora, o texto segue para o Senado Federal. Se aprovado sem alterações, as novas regras entrarão em vigor imediatamente, alcançando, inclusive, processos que ainda estão em curso na Justiça.