Projeto de Lei Complementar que institui IFV é aprovado na Alese

Nesta quinta-feira, 26, foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei Complementar n° 22/2023, de autoria do Poder Executivo, no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O PLC instituiu a Indenização por Flexibilidade Voluntária e reajusta o seu valor, além de reenquadrar a classe de mais de 500 policiais penais de Sergipe.

O PLC institui a Indenização por Flexibilidade Voluntária (IFV), o repouso remunerado dos policiais penais de Sergipe, e altera o valor da IFV de R$ 200,00 para R$ 300,00 para cada 12 horas de flexibilização a partir do dia 1° de novembro de 2023. O Projeto de Lei altera ainda o enquadramento dos Agentes de Polícia Penal atualmente nas Classes III e IV.

Com o novo enquadramento, que passará a valer a partir do dia 1° de janeiro de 2024, os policiais penais avançarão da Classe III para a IV, enquanto que os policiais da Classe IV irão progredir para a Classe V. Enquadramento que irá beneficiar um total de 553 policiais penais sergipanos que são enquadrados nas classes pontuadas pelo projeto. 

O novo enquadramento tem como objetivo corrigir a situação na qual os servidores com longo período de carreira na categoria não conseguiriam alcançar as classes finais da carreira antes de suas respectivas aposentadorias. Em mensagem enviada aos deputados estaduais, o governador Fábio Mitidieri ressaltou a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar que beneficia a categoria dos policiais penais. Segundo o governador, “trata-se de um propositura importante para a carreira dos Agentes de Polícia Penal de Sergipe objetivando a sua valorização”.

A secretária de Justiça e de Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa, agradeceu os esforços do Governo do Estado para a aprovação do projeto e ressaltou que este é um reconhecimento à carreira dos policiais penais.

"Fico muito feliz com a aprovação por unanimidade do projeto de lei, porque é um reconhecimento ao trabalho da Polícia Penal no sistema carcerário de Sergipe. Aproveito também para agradecer aos esforços do Governo do Estado em trazer melhorias para a Polícia Penal não só com a valorização destes profissionais, mas também dando melhores condições de trabalho. Então hoje a gente faz um trabalho voltado para o fortalecimento da carreira e para as condições de trabalho. Eu fico muito feliz porque quando um projeto como este é aprovado por unanimidade, a gente vê que realmente sensibilizou e que há um reconhecimento pelos esforços desta carreira tão valorosa que é a carreira da Polícia Penal", enfatizou.

O líder do Governo na Alese, o deputado estadual Cristiano Cavalcante também ressaltou a importância do projeto de lei complementar enviado para a Casa pelo Governo do Estado. “Este projeto mostra a importância da classe dos policiais penais, além do compromisso e da responsabilidade do Governo para valorizar essa categoria”, comentou.

Progressão de Classes

O Projeto de Lei Complementar n° 22/2023 determina que 57 policiais penais da Classe III avançarão para a IV, representando um impacto anual de cerca de R$ 1,4 milhões. Enquanto que outros 496 policiais penais da Classe IV avançarão para a Classe V, o que representa um impacto anual de R$ 8,8 milhões.

Pelo projeto do Governo, os policiais penais irão avançar dentro das classes do próprio cargo, por meio de progressão, após interstício de quatro anos de efetivo no exercício do cargo e classe que se encontram. A exceção de dá aos policiais penais da classe inicial, cujo o interstício é de três anos, mediante aprovação em avaliação de desempenho durante o estágio probatório.