Mesa Diretora da Alese nega instalação de CPI da Covid

O deputado estadual Luciano Bispo (MDB), presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, expôs o posicionamento jurídico da Mesa Diretora sobre o requerimento que pede a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 em Sergipe.

Segundo a análise feita, a solicitação não atende os pré-requisitos apontados no regimento interno da Casa, faltando a assinatura de um parlamentar. Ontem, antes de iniciar a sessão na Assembleia, Luciano Bispo leu a decisão da presidência sobre o requerimento de criação da CPI 01/2021. “Cabe à presidência analisar o pedido de admissibilidade da criação, segundo o artigo 21, II, ‘a’, do regimento interno desta Casa”, explicou. O pedido, conforme expôs o presidente, foi feito no dia 14 de outubro de 2021 subscrito por Kitty Lima (Cidadania), Georgeo Passos (Cidadania), Iran Barbosa (PT), Dr. Samuel Carvalho (Cidadania), Rodrigo Valadares (PTB), Gilmar Carvalho (PSC), Zezinho Guimarães (MDB) e João Marcelo (PTC).

Ainda lendo o despacho sobre o requerimento, Luciano Bispo informou que no mesmo dia Zezinho Guimarães protocolou o pedido de retirada da assinatura do requerimento de abertura da CPI da Covid-19. “Dando-a sem efeito. Tal ação corresponde ao efetivo fato superveniente caracterizado no mundo jurídico como aquele que tem a condição de constituir, modificar e extinguir a relação jurídica originalmente descrita. Apenas por cautela observa-se que não existe obstáculo constitucional, legal ou regimental que impeça o deputado Zezinho Guimarães de efetuar a retirada da sua assinatura no requerimento”, registrou.

Além disso, de acordo com Bispo, a retirada da assinatura de Zezinho foi legal. “Ainda mais quando a propositura se encontra em fase prévia, a sua efetiva tramitação processual legislativa. Onde ainda está para se verificar se a mesma atende aos pressupostos formais constituídos pela Constituição Estadual. Ou seja, quando ainda está se procedendo ao juízo de admissibilidade”, frisou. Dessa maneira, Luciano Bispo esclareceu: “Com a retirada da assinatura de Zezinho Guimarães para o requerimento da abertura da CPI da Covid-19 a constar com o menos do indispensável de um terço de membros parlamentar, inconsistente o número de preenchimento.

Desta forma, nos termos do artigo, não atingindo o número mínimo de assinaturas”. Portanto, a presidência da Assembleia Legislativa de Sergipe analisou o requerimento de abertura da CPI da Covid-19 como não preenchendo os requisitos. Então, o tal pedido foi arquivado. “Publicado na ata desta data, 21 de outubro”, concluiu.