Aracaju: vereadores destinam mais de R$ 31 mi em emendas

Com um diálogo próximo do povo, acompanhando de perto as demandas e as necessidades dos cidadãos, os vereadores de Aracaju destinaram um montante de R$ 31.089.600,00 de emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual 2023 (LOA). Cada parlamentar ficou responsável por indicar para as áreas da administração pública o valor de R$ 1.295.400,00.

No total, foram 278 emendas, sendo cem destinadas à Saúde e 178 para outros serviços. As emendas impositivas são recursos que a Câmara Municipal possui para participar da elaboração do orçamento anual, LOA, de autoria do prefeito. O instrumento consiste na alocação de verbas indicadas pelos vereadores para determinadas áreas da administração pública, concedendo assim mais autonomia aos parlamentares, que ganham o direito de contribuir para definição dos recursos públicos destinados aos órgãos e às entidades e, portanto, tornando o orçamento anual mais participativo, responsivo e passível de um maior controle social.

De execução obrigatória por parte do Executivo Municipal, as emendas impositivas já eram adotadas em diversas Casas Legislativas do Nordeste e no ano passado foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Aracaju. A medida foi acrescentada ao artigo 162 da Lei Orgânica do Município, por meio da emenda nº 69/2022, no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista para a LOA. A metade desse percentual é obrigatoriamente destinada a ações de saúde, o que representou R$ 15.544.800,00. A outra parte, equivalente a 0,6% do limite da RCL, foi direcionada aos demais serviços públicos: esporte; cultura; investimento em recuperação de ruas e praças; proteção animal; turismo; transporte público integrado; construção, ampliação, restauração e manutenção de parques e orlas; recuperação de ruas; assistência social; políticas públicas de direitos humanos, proteção à mulher e enfrentamento à fome; capacitação e qualificação profissional; meio ambiente e expansão da coleta seletiva.

Na fase de execução da LOA, as verbas são liberadas pela prefeitura e o Poder Legislativo procede com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional. Segundo Moacir Santana, assessor da Mesa Diretora, é assegurado aos vereadores que as emendas impositivas serão executadas dentro do exercício financeiro de 2023. “Elas são de execução obrigatória, já estão inseridas no orçamento do Executivo e deverão ser aplicadas até o dia 31 de dezembro deste ano”, afirmou. Ainda de acordo com o assessor da Mesa Diretora, “haverá um decreto do Poder Executivo regulamentando de que forma as emendas impositivas serão executadas. Cabe à Câmara Municipal acompanhar. Se, por acaso, ocorrer algum impedimento técnico, a emenda retornará à Casa Legislativa e o vereador fará nova indicação. É uma garantia que o vereador tem de que o recurso, de forma nenhuma, seja perdido”, explicou Moacir Santana.

Portanto, com as emendas impositivas a população aracajuana ganhou mais um instrumento para o exercício da cidadania e o Legislativo Municipal passou a participar diretamente da elaboração das leis orçamentárias anuais.