PL impõe restrições ao uso de fogos de artifício em locais fechados

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, na última quinta-feira (17), o Projeto de Lei nº 22/2023, que estabelece regras de segurança para casas de entretenimento. A proposta, de autoria do deputado estadual Kaká Santos (União Brasil), proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores e shows pirotécnicos em locais fechados.

A finalidade de impor normas de segurança e restringir a utilização de fogos de artifício, sinalizadores de qualquer espécie e a realização de qualquer show de pirotecnia em locais fechados, em todo o território do Estado de Sergipe, o objetivo é impor as sanções no caso de descumprimento das regras de segurança.

“É necessária a instalação de sprinklers em casas noturnas que recebam mais de cem pessoas, que serão acionados a partir de determinadas temperaturas, bem como isoladores acústicos que não sejam feitos de materiais tóxicos ou inflamáveis e que, em sua queima, também não liberem qualquer tipo de composto nocivo”, solicitou o deputado Kaká Santos.

Os proprietários dos locais de eventos, em ambientes fechados, ficam obrigados a informar em local de ampla visibilidade a quem ingressar nesses ambientes sobre a existência de qualquer pendência junto a órgãos de fiscalização, relativa ao cumprimento de normas de segurança contra incêndio.

Multas

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: multa; suspensão do alvará de funcionamento, em caso de reincidência; cassação do alvará de funcionamento, quando persistir a infração.