Alese inicia processo para resolver limite entre municípios

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) j á d e u i n í c i o à s providências para aplicar a Lei Complementar Federal nº 230, marco jurídico que estabelece o procedimento a ser seguido nos casos de desmembramento de área entre municípios. A nova legislação abre caminho para enfrentar, de forma definitiva, a histórica controvérsia territorial entre Aracaju e São Cristóvão. No centro do processo, caberá à Alese conduzir cada etapa – da iniciativa legislativa à convocação do plebiscito –, sempre com respaldo técnico e segurança jurídica.

Entre as primeiras medidas está a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal, instrumento obrigatório previsto em lei, que deverá reunir dados sobre os impactos econômicofinanceiros, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos da eventual redefinição dos limites, além da identificação georreferenciada da área em disputa. Concluídas as etapas técnicas, a matéria poderá ser levada à deliberação legislativa para a convocação do plebiscito. Se aprovada pela população, o processo avança para a elaboração de lei estadual que formalizará a nova divisão territorial.

O presidente da Alese, deputado estadual Jeferson Andrade (PSD), destacou o papel central da Casa nessa discussão. “A sanção da Lei Complementar nº 230 cria o ambiente jurídico necessário para que essa discussão avance de forma séria, responsável e definitiva”, afirmou. Segundo ele, o compromisso da Assembleia é com “uma solução legítima, equilibrada e construída em favor de Sergipe e dos sergipanos”.