06/01/2020 as 09:19

Dinheiro

Municípios de SE recebem cerca R$ 80 milhões do megaleilão do Pré-sal

O repasse proporciona um grande alívio para as administrações municipais, que já iniciam o ano de 2020 com condições, ao menos, de quitar dívidas previdenciárias

COMPARTILHE ESTA NOTÍCIA

A União transferiu, na última terça-feira, 31, para as contas de Estados e municípios de todo país, os recursos referentes à cessão onerosa do megaleilão do pré-sal. Somente para as prefeituras, os valores totalizam R$ 5,3 bilhões (15% do total arrecadado). Em Sergipe, os recursos transferidos para as 75 cidades é de R$ 79.362.984,78, segundo informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).


Os valores de partilha foram definidos de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, cidades com maior número de habitantes receberam maiores quantias, como é o caso de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro que, juntas, abocanharam cerca de um quarto de todo recurso destinado aos 75 municípios do estado: cerca de R$ 20 milhões.


O repasse proporciona um grande alívio para as administrações municipais, que já iniciam o ano de 2020 com condições, ao menos, de quitar dívidas previdenciárias, ou até mesmo de fazer investimentos necessários em melhorias sociais. “Aqui em São Cristóvão, nós temos um passivo terrível de infraestrutura urbana. Os R$ 2 milhões que recebemos serão utilizados, uma parte, para amortizar dívidas previdenciárias que herdamos de gestões anteriores, e outra parte para fazermos investimentos na construção de duas unidades de saúde, além de pavimentação de ruas nos povoados”, frisa o prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana.

De acordo com ele, embora o valor destinado ao município tenha frustrado as expectativas iniciais, que estimavam um repasse de pouco mais de R$ 4 milhões, portanto, quase o dobro do que efetivamente recebeu, a chegada do recurso alivia sobremaneira as contas previdenciárias. “Desde que tomei posse, não deixamos de recolher nenhuma obrigação previdenciária, mas herdamos uma dívida significativa”.

Transferências
O leilão das reservas do pré-sal, realizado em 6 de novembro, pelo Governo Federal, arrecadou R$ 69,9 bilhões – a maior parte, R$ 34,6 bilhões pertence a Petrobras por ressarcimento; a União ficou com R$ 23 bilhões; Estados e Municípios receberam R$ 10,6 bilhões (50% para cada Ente); e o Estado do Rio de Janeiro, por ser considerado confrontante na localização territorial, recebeu uma parcela adicional de R$ 1,1 bilhão. As transferências foram realizadas pelo Banco do Brasil para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelos municípios.

Entretanto, o CNM chama a atenção de gestores municipais para o fato de que os recursos da cessão onerosa devem estar necessariamente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no Legislativo municipal. Por se tratar de uma conquista recente, o recurso referente à cessão onerosa não foi previsto, originalmente, no orçamento municipal já aprovado na Câmara de Vereadores em 2019. Portanto, o recebimento desta receita não fixou a execução de despesa relativa a ela na Lei Orçamentária Anual (LOA). Mas há regras, em legislação e na própria Constituição, que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa, o município deve adequar o orçamento para permitir a execução da despesa de forma legal.


A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente municipal tem duas opções: abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa; ou modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.