Deputados barram proposta de congelamento do orçamento do TJSE

A direção do Sindijus expediu ofício a todos os deputados estaduais, nesta quinta (03), solicitando o voto contrário à Emenda do Deputado Georgeo Passos (Cidadania), que pretendia inviabilizar as finanças do Judiciário no Projeto de Lei que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias (PL 105/2020).

Os deputados estaduais, em sua maioria, se posicionaram favoráveis ao pedido defendido pelo Sindijus e rejeitaram a emenda do deputado Georgeo, que tinha o objetivo de congelar o orçamento do Tribunal de Justiça de Sergipe em 2021. Essa medida poderia inviabilizar reposição inflacionária constitucional de servidores, a realização de concurso público e a prestação dos serviços judiciais à população. A votação que vetou a emenda ocorreu na tarde desta quinta, no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe, juntamente com a votação do PL 105/2020 enviado pelo Governo do Estado.

Caso a emenda fosse aprovada, o TJSE ficaria limitado à execução do mesmo orçamento de 2020, na ordem de R$ 539 milhões.

A tentativa de congelar o orçamento fere a Constituição do Estado de Sergipe, que em seu Artigo 95 assegura autonomia administrativa e financeira ao TJSE. “A legislação, reconhecendo a importância dos serviços prestados pelo Judiciário, garante a ele os recursos financeiros necessários ao cumprimento dessa missão. Por isso, é de se estranhar a emenda apresentada pelo deputado, que também é servidor do Tribunal de Justiça e deveria reconhecer a importância do órgão, mas prefere embarcar na onda neoliberal que tem desmontado as políticas públicas no Brasil", avaliou o coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro.

Em outras palavras, congelar recursos significaria precarizar o trabalho dos servidores do TJSE, limitando as condições necessárias para o exercício laboral com celeridade, segurança e, consequentemente, prejudicar a qualidade do serviço público prestado que vem sendo referência no Judiciário nacional.

Além disso, o congelamento reduziria as possibilidades de reposição de perdas inflacionárias dos servidores e inviabilizaria a realização de concurso público necessário para manter a força de trabalho no órgão. “Para gerar economia nos gastos não deve ser através da redução do orçamento que prejudica direitos e as políticas públicas, mas sim cortando despesas desnecessárias como os penduricalhos inconstitucionais de juízes e o excesso de cargos em comissão”, completou o coordenador do Sindijus.

A proposta do deputado estendia o congelamento também para o Poder Legislativo de Sergipe, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

|Fonte: Assessoria de Comunicação Sindijus