Lei que regulariza Táxis-Lotação na Grande Aracaju é vetada

Laís de Melo

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria, o Veto Governamental nº 02/2024 ao Projeto de Lei nº 511/2023, que tratava da regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros na modalidade de táxis-lotação de pequeno porte na sessão dessa terça-feira (22). 

Com 18 votos favoráveis e 5 contrários, o veto barrou a proposta da deputada Carminha Paiva (Republicanos) e dos deputados Adailton Martins (PSD) e Paulo Júnior (PV), que previa a regulamentação desse serviço nos municípios de Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro.

Justificativa

O veto foi justificado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER), que apontaram inconstitucionalidade e impacto negativo no sistema de transporte intermunicipal. O DER argumentou que a entrada de novos operadores, sem as mesmas obrigações legais, poderia prejudicar o já fragilizado sistema de transporte, que atende a uma grande quantidade de usuários beneficiários de gratuidade, como idosos e pessoas com deficiência.

Antes da votação, a bancada governista negociou com o governo a realização de uma reunião no próximo dia 29 de outubro, no DER/SE, para discutir a inclusão de cláusulas no Plano Diretor do Transporte Público Intermunicipal, que possam garantir segurança jurídica aos trabalhadores do setor.

A deputada Carminha Paiva, uma das autoras do projeto, lamentou o veto, mas destacou a importância de buscar uma solução que assegure a continuidade do serviço. Segundo ela, milhares de famílias dependem dos táxis-lotação para seu sustento. "Infelizmente, o projeto foi vetado, mas já temos uma reunião marcada para a próxima terça-feira. Esperamos chegar a um novo acordo que garanta a permanência desses trabalhadores", afirmou.

Apesar do veto, a discussão sobre a regulamentação dos táxis-lotação continua. O deputado Paulo Júnior (PV) manteve seu voto contrário ao veto, afirmando que o projeto cumpria todos os requisitos legais. Ele destacou a urgência de garantir a segurança jurídica da categoria, principalmente com a iminente conclusão da licitação do transporte público intermunicipal, que ameaça a atividade desses trabalhadores.

O que diz o Governo

O governador Fábio Mitidieri garantiu a continuidade do serviço de transporte por táxi-lotação na Grande Aracaju. Em reunião realizada no Palácio de Despachos nesta quarta-feira (23).

"A lei em nada trata de paralisação dos serviços de votação. Hoje, o serviço é regulado pelo Estado e a lei propõe passar a regulação para os municípios. A intenção é mudar esse controle e fiscalização. Em momento algum isso paralisa o serviço de vocês. O que aconteceu ontem foi uma grande fake news, que gerou a mobilização. Tenho o maior respeito por todos, e não existe nada nessa lei que vá prejudicá-los", disse o governador.

Ficou estabelecido que os quatro municípios da Grande Aracaju - Aracaju, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro -, se reunirão a partir da próxima semana, juntamente com os demais envolvidos na questão: representantes dos trabalhadores, governo do Estado, e órgãos convidados como o Ministério Público Estadual (MP-SE), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária do Governo (DER-SE).