Câmara aprova liberação de verbas para o transporte público de Aracaju

Na terça-feira, dia 5, durante a 94ª sessão ordinária, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, por unanimidade, o projeto que cria condições para a liberação de subsídio público às empresas de transporte público na capital. O P r o j e t o d e L e i n º 142/2024, votado em regime de urgência e de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), institui condições para a liberação de verbas do subsídio público às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo.

O PL foi aprovado por unanimidade em primeira votação e ainda passará pela segunda votação e redação final. O projeto condiciona a liberação de verbas públicas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à garantia de condições mínimas de segurança na frota. Vale ressaltar que o subsídio ao transporte coletivo é o aporte financeiro do Município de Aracaju destinado a manter o equilíbrio econômico- -financeiro do sistema. Com a aprovação do projeto, empresas de ônibus que estiverem em atraso com os salários dos trabalhadores do setor rodoviário ou em débito com obrigações previdenciárias referentes a essa categoria profissional não poderão receber o subsídio.

O vereador Camilo Daniel (PT) destacou que “hoje, a CMA dá uma resposta à altura a todas as questões relacionadas ao setor de transporte em nossa região. É inadmissível que qualquer empresa que receba dinheiro público não cumpra suas obrigações trabalhistas”. O vereador Ricardo Marques (Cidadania) ressaltou: “Os rodoviários lembram da luta dos últimos quatro anos, e procuramos colocar emendas e projetos nesse sentido. Infelizmente, na época, parte desta Câmara não quis votar a favor. No PL nº 415, do Poder Executivo, sugerimos emendas sobre isso e, infelizmente, não foram aprovadas. Agora, seu projeto é importante, e espero que ele seja aprovado”.

O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), afirmou: “Desconheço órgão público que destine dinheiro para empresas sem certidão. O maior problema está na empresa Progresso, e não podemos mais dar o voto de confiança para essas empresas que não pagam os trabalhadores.” A vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) também ressaltou a importância do projeto: “Apresentamos 23 recomendações na licitação do transporte público e, infelizmente, nenhuma foi incorporada. Como confiar em empresas que nunca garantiram um serviço de qualidade? Por isso, esse projeto é um passo importante.