Alese aprova extinção dos júris em Socorro e Barra dos Coqueiros

Joel Luiz/Agência de Notícias Alese

Por maioria, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 4/2025, de autoria do Poder Judiciário, que extingue os tribunais do Júri nas cidades de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro, ambas sedes de comarca.

Os votos contrários partiram dos deputados estaduais Linda Brasil (PSOL), Marcos Oliveira (PL) e Paulo Júnior (PV). O trio argumentou, entre outras coisas, que a proposta viola os artigos 5° da Constituição Federal e 70 do CPP (Código de Processo Penal), a determinarem que o réu deve ser julgado pelo povo do local onde o crime ocorreu.

Conforme o texto encaminhado pelo TJSE, os crimes contra a vida praticados nestes municípios (homicídio, feminicídio, aborto e indução, instigação ou auxílio ao suicídio) serão julgados nas 5ª e 8ª Varas Criminais de Aracaju - que passarão a se chamar 1ª e 2ª Varas Regionais do Tribunal do Júri. O projeto agora vai à sanção do governador do Estado, Fábio Mitidieri.

Previsto na CF, o Tribunal do Júri é um órgão especial da Justiça com competência exclusiva para julgar crimes dolosos contra a vida. Trata-se de colegiado composto por cidadãos da comunidade onde o crime foi praticado, que exercem o papel de jurados e decidem se os acusados devem ser condenados ou absolvidos. O anteprojeto de lei complementar foi aprovado em sessão do Pleno do TJSE de 9 de abril - na ocasião, os desembargadores Ricardo Múcio e João Hora se manifestaram contra a medida.

A extinção dos tribunais do Júri em Barra e Nossa Senhora do Socorro é motivo de preocupação para o Sindijus (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe).

"Temos o receio de que essa alteração, que em nossa avaliação é precipitada, cause prejuízos tanto à população afetada quanto ao próprio Tribunal de Justiça. Imagine só se os tribunais superiores declararem inconstitucional essa alteração, esse é o nosso ponto de vista, o retrabalho que teremos", explica o coordenador geral do Sindijus, Jones Ribeiro.