Alese derruba restrição de vagas para mulheres no concurso da PMSE

Ascom SSP

O Projeto de Lei nº 303/2024, que altera a legislação referente ao efetivo da corporação de Sergipe foi aprovado na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na sessão desta quarta-feira (7). Com a nova regulamentação, não há mais qualquer tipo de restrição à participação de candidatas do gênero feminino nos concursos públicos para a Polícia Militar de Sergipe.

O texto alterou a Lei n° 7.823, de 4 de abril de 2014, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Sergipe, de que trata a Lei n° 5.216, de 15 de dezembro de 2003. A alteração aprovada com o Projeto de Lei é decorrente de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que demandou a necessidade de alterações nas legislações estaduais sobre a reserva de vagas para a participação de mulheres em concursos públicos para órgãos de segurança pública.

Com a aprovação do PL, a legislação exclui o trecho que delimita a reserva de vagas para o gênero feminino, passando a evidenciar que o preenchimento das vagas de postos e graduações policiais militares deve ser realizado por concurso público, independentemente do gênero do candidato.