Proposta proíbe farmácias de exigir dados pessoais em troca de desconto

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um projeto que proíbe farmácias e drogarias de oferecerem descontos em troca de dados pessoais de clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos. A proposta também estabelece a proibição de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utilização para finalidades não relacionadas a assistência.

O projeto (PL 3.419/2024) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de1990) e está aguardando designação do relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Caso aprovado, o projeto passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

A proposta surge em resposta de práticas abusivas em que farmácias exigem dados pessoais para conceder descontos, o que tem gerado preocupação entre órgãos de defesa do consumidor. Segundo o Procon e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a ação pode resultar em discriminação ilegal, além de levantar questões sobre a veracidade dos descontos oferecidos que, em muitos casos, são fictícios pois se aplicam sobre os preços máximos autorizados para cada medicamento, e não sobre os preços reais de mercado.

Com informações da Agência Senado