Entrega de CCs a apadrinhados de juiz pode aumentar despesas em R$ 9 milhões

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O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) voltou a discutir, na sessão do Pleno dessa quarta-feira, 14 de maio, sobre a redução da reserva de cargos comissionados (CCs) destinados a servidores efetivos nas áreas de apoio à atividade judicante, de 50% para 20%. Na prática, a proposta retira 80% dos servidores efetivos dessas funções, abrindo espaço para indicações externas.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus), dos 439 cargos de assessor de magistrado existentes, 351 poderão ser ocupados por pessoas de fora do quadro do TJSE, atendendo ao desejo dos juízes. A discussão foi suspensa após questionamentos sobre o possível aumento de gastos.

Os desembargadores começaram a analisar o texto no Pleno ocorrido em 30 de abril. Na ocasião, a presidente do TJSE, Iolanda Guimarães, alegou que a medida decorria da “dificuldade em algumas unidades judiciárias para preencher os cargos de assessores de magistrados com servidores efetivos” do Poder Judiciário. Mas o desembargador Ricardo Múcio divergiu do teor da proposta e pediu vista, interrompendo a discussão.

Nesta quarta-feira, ao retomar o debate com seu voto, Múcio explicou ter solicitado mais tempo por “coerência pessoal” e temer os impactos financeiros da mudança. No cenário atual, segundo ele, o gasto anual do tribunal com CCs é de R$ 31 milhões. Com a alteração em discussão no Pleno, o montante saltaria para R$ 40 milhões – um aumento de R$ 9 milhões, portanto, segundo um estudo produzido pela assessoria técnica do TJ.

Sem deixar de reconhecer as dificuldades de preencher cargos em comissão nas comarcas do interior, o voto de Ricardo Múcio menciona também que há em vigor um concurso público para analistas e técnicos judiciários, cujos aprovados poderiam ser nomeados e alocados para as vagas em aberto. E lembra que, no ano passado, seu colega João Hora propôs, sem sucesso, aproveitar novos servidores para esses cargos em comissão que estão vagos.

“Entre prestigiar servidor externo, que não tem vínculo com o Poder Judiciário, e prestigiar o meu servidor [em referência aos efetivos], hoje vou à alternativa para que o juiz possa convocar o servidor [efetivo] que lhe interessa para ser seu assessor. Seria menos danoso e mais econômico. E com o dinheiro restante poderíamos nomear os aprovados no concurso,” pontuou Múcio.

Na sequência, o desembargador corregedor Edivaldo dos Santos assumiu a palavra para refutar a tese de que estavam sendo criados novos CCs com a proposta e ponderou que, hoje, o tribunal gasta R$ 7,9 mil por mês com um técnico judiciário, R$ 11 mil com técnicos que ocupam a função de assessor de magistrado e R$ 7,6 mil com um assessor extra quadro. “Portanto, um [assessor] externo seria mais barato que realocar os técnicos”, finalizou.

Outros integrantes do Pleno também se incomodaram com as afirmações de Múcio em defesa do vínculo por concurso. O desembargador José Pereira Neto, por exemplo, concordou com a redução dos servidores efetivos na ocupação de CCs por entender que, em muitos casos, os trabalhadores da Casa rejeitam convites para assessorar os magistrados. Diógenes Barreto, por sua vez, tratou o projeto como uma “flexibilização” nos CCs da atividade judicante.

Gilson Félix ponderou ser importante entender qual o custo da mudança. “Para tomar decisões devemos sempre estar em terreno sólido. Talvez seja necessário solicitar um novo estudo de impacto à Secretaria de Finanças para saber o real impacto dessa proposta e se cabe no orçamento do tribunal”.

O último a falar foi o desembargador João Hora, criticando a ideia de priorizar servidores extra quadro em detrimento dos efetivos: “Para que fazer concursos então, se vamos chamar pessoas de fora?”, questionou.

Diante das dúvidas sobre o impacto orçamentário do projeto, a presidente Iolanda Guimarães determinou que a Secretaria de Finanças e Orçamento do TJSE (SEFINOR) realize um novo levantamento sobre os impactos financeiros da mudança na reserva de CCs para “dar mais segurança” à Corte. A previsão é que os desembargadores retomem a discussão no Pleno da próxima quarta-feira, 21 de maio.

Com informações do Sindijus