19/08/2025 as 17:58

REGULARIZAÇÃO

Prefeitura e MPE firmam acordo que prevê regras para eventos na Orla

Até o fim de 2025, os eventos poderão ocorrer até 1h da manhã de domingo a quinta-feira

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Prefeitura e MPE firmam acordo que prevê regras para eventos na OrlaPMA

Na manhã da última segunda-feira, 18, a Prefeitura de Aracaju e o Ministério Público de Sergipe (MP/SE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece regras para o controle da poluição sonora em eventos realizados na Orla da Atalaia. O documento também foi assinado pelo presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Hugo Esoj, representando o órgão que será responsável pela fiscalização do cumprimento das regras.

O TAC estabelece critérios claros para a realização de atividades festivas e culturais na região, garantindo o respeito aos limites legais de emissão sonora. A medida busca equilibrar a dinamização turística e cultural de Aracaju com a qualidade de vida dos moradores do entorno.

Entre as determinações, ficou definido que, até o fim de 2025, os eventos poderão ocorrer até 1h da manhã de domingo a quinta-feira, e até 3h da manhã nas sextas, sábados e vésperas de feriado, sem restrição para o horário de início. Em fevereiro de 2026, os horários serão reavaliados, podendo haver maior restrição.

Os eventos não poderão ultrapassar 12 horas de duração com uso de equipamentos sonoros, e a posição do palco deverá ser definida com avaliação técnica de engenheiro contratado, para minimizar o impacto do som na comunidade. Fica proibida a instalação de caixas acústicas voltadas para a área urbana, salvo em casos excepcionais em que sejam adotadas medidas eficazes de mitigação. A decisão final caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema).

Outra medida é a proibição do uso de fogos de artifício com estampido. Além disso, a realização de eventos será limitada a até dois por mês em cada espaço, abrangendo a Praça de Eventos, Espaço dos Arcos, estacionamento do Havaizinho, estacionamento da Cinelândia, Arena de Shows (fundos da pista de skate e região dos Lagos da Orla) e toda a Orla da Atalaia, da Cinelândia à Orla Zé Peixe.

O descumprimento do TAC poderá resultar em suspensão de eventos e multa diária de R$ 5 mil, com valores destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. A partir de maio de 2026, fiscais da Sema estarão presentes em todos os eventos para medir as emissões sonoras e assegurar que os limites estejam em conformidade com a legislação vigente.

Durante a solenidade de assinatura, a prefeita destacou o caráter consensual e institucional do acordo. Já a promotora de Justiça Ana Paula Machado frisou que o TAC foi construído em diálogo com o setor produtivo, buscando garantir o respeito à legislação e à qualidade de vida da população.