“PL pode abrir brecha para construções irregulares”

O vereador Breno Garibalde (Rede) ocupou a tribuna da Câmara de Aracaju na quarta-feira, dia 22, para falar sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata sobre o Licenciamento Autodeclaratório. A proposta é que profissionais responsáveis pelas áreas envolvidas na construção de uma edificação, assim como o proprietário do imóvel, possam utilizar um sistema informatizado para solicitar, pela internet, a liberação da licença para a realização da obra. Atualmente, o processo é feito pela Empresa Municipal de Obras e Urbanismo (Emurb).

Para o parlamentar, o projeto tem pontos positivos e negativos. “O lado positivo é que vai desburocratizar o procedimento, fazendo com que o licenciamento da obra seja mais ágil, porque hoje demora cerca de 30 dias ou até mais, dependendo do tamanho do empreendimento. Com o autodeclaratório, o profissional dá entrada, e o licenciamento sai no mesmo dia. Já o lado negativo, é que a legislação que regulamenta isso é muito antiga, visto que o nosso Plano Diretor e nosso Código de Obras, estão defasados”, explica Breno.

Ainda segundo o parlamentar, o PDDU tem muitas brechas, abrindo precedentes para inúmeras construções irregulares, um fato bastante preocupante. “Conversei com vários técnicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA/ SE) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/SE), que se mostraram contra o projeto em vários pontos. A gente vê isso já acontecendo no Brasil, mas em locais onde tem Plano Diretor revisado, que infelizmente não é o nosso caso. A revisão do PDDU está parada até hoje na justiça federal, impedindo o avanço no desenvolvimento da cidade”, ressaltou Breno. “Que ele seja executado apenas para pequenas construções, como as unirresidenciais ou uma reforma.

Mas, permitir que ao longo do tempo sejam construídos prédios e empreendimentos maiores tendo um PDDU e Código de Obra defasados, é inadmissível! Inclusive recebi hoje um documento do CAU, com o parecer deles sobre o projeto. Já estamos fazendo nossas emendas, para quando esse projeto for pautado, a gente possa incluí-las. Emendas que foram construídas coletivamente pela categoria que representa os arquitetos e urbanistas”, concluiu Breno